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24 de Abril de 2018 | Terça-feira

JURÍDICO

ENQUADRAMENTO

Clique nas opções e veja a situação atual, o objetivo e o fundamento de cada ação abaixo

APOSENTADOS
PROCESSO No. 27251-3/2002

CLASSES 3, 4 E 5.
PROCESSO No. 42280-5/2004

CLASSE 6
PROCESSO No. 15277-7/2004

OBJETIVO

Corrigir o enquadramento de Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais, aposentados e pensionistas, no atual plano de carreira (Lei 8.210/2002) de modo a assegurar a correspondência com a classe em que estavam no plano anterior, ou seja: última com última, penúltima com penúltima, etc.

 

FUNDAMENTO

1) Irredutibilidade de vencimentos.
2) Direito adquirido à classificação na carreira.

ENQUADRAMENTO (Execução)

Beneficiários: Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais, aposentados e pensionistas, que não foram enquadrados na classe correspondente pela Lei 8.210/2002 e somente foram enquadrados no ano de 2004.

Período de abrangência: Entre 2002 e 2004

Documentos necessários: Cópia do RG e CPF, Contracheques do período de 2002 a 2004 (mês a mês), Procuração, Contrato de honorários, Autorização Suprev, Ficha de inscrição e Autorização para débito no valor de até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre o valor da execução, a ser debitado em seu contracheque, conforme autorização expressa e por escrito, em parcelas de valor máximo de R$250,00.

Os aposentados e pensionistas devem procurar os Centros de Atendimento Previdenciário (Ceprev) ou Pontos Cidadão na rede SAC e no SAC Servidor, para emitir os contracheques necessários para a ação do enquadramento.

Caso não consigam, o Sindsefaz envidará esforços para obtê-los na repartição pertinente, mas esclarece que não tem como definir quando e se os mesmos serão entregues, o que poderá impedir a propositura da ação. Mesmo assim, caso opte por esse procedimento, solicita-se que preencha a Autorização Suprev, assine e a encaminhe para o Sindicato, junto com os outros documentos acima.

É condição para ajuizamento da ação a filiação ao Sindsefaz.

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