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Boletim 2296 – Salvador, 17 de setembro de 2020
Nesta quarta (16) aconteceu uma videoconferência que debateu os impactos que a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) apresentada pelo governo Bolsonaro trará para o serviço público caso seja aprovada pelo Congresso Nacional. O evento, promovido pelo Sindsefaz, teve como palestrante o Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antonio Augusto Queiroz, o Toninho. O debatedor foi o Diretor da Fenafisco Celso Malhani. A mediação coube a Marlúcia Paixão, diretora do Sindsefaz e vice-presidente da Fenafisco.
Toninho do Diap fez uma explanação falando da proposta de reforma apresentada pelo governo como uma continuidade de várias PECs e leis que vêm sendo aprovadas desde o governo Temer, cujo objetivo é destruir os direitos dos trabalhadores e reduzir o tamanho do Estado, atendendo assim às determinações do capital. Segundo ele, há um diagnóstico ideológico no governo federal, que impõe uma versão apoiada pela grande imprensa, de que o Estado brasileiro é inchado, ineficiente e capturado pela esquerda/comunistas, que impede o desenvolvimento de um modelo capitalista e liberal na economia.
Segundo ele, a visão, que vem ainda desde o início dos anos 90 do século passado, é que o Estado brasileiro, que é perdulário e gasta mal, tem muitos servidores, que ganham muito, trabalham pouco e são corruptos. Em nome do combate à corrupção, do desaparelhamento do Estado e do equilíbrio das contas públicas é necessário reduzir a máquina pública, diminuir a presença do Estado na prestação de serviços/programas sociais e reduzir o número de servidores, mediante a transferência de atribuições da União para a iniciativa privada e Organizações Sociais, ampliar serviços automatizados e reduzir a regulação, o controle e a fiscalização.
Para resolver estas questões, Toninho lembrou que os governos Temer e Bolsonaro aprovaram as reformas Trabalhista e da Previdência, a PEC do Teto de Gastos e a Lei da Terceirização Irrestrita, a PEC da regra de ouro e a PEC do pacto federativo. E agora se apresenta a Reforma Administrativa, que vem no sentido de desorganizar o serviço público, punir os atuais servidores com perdas de direitos e submeter os futuros servidores públicos a regras inseguras e mercadológicas.
Voltada para os servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para os três níveis de governo (União, Estados/DF e Municípios), a PEC 32/2020 acaba com o regime jurídico único, acaba com a estabilidade para todos os cargos que não sejam considerados típicos de Estado e institui três regimes estatutários: um por prazo indeterminado, um por prazo determinado, e um para cargos de liderança e assessoramento. A proposta praticamente arquiva os planos de carreira na administração pública, programas de qualificação de servidores e afeta gritantemente até regras básicas sobre o sistema remuneratório, instituindo redução de jornada com redução de salário, proibição de reajustes retroativos, fim dos adicionais por tempo de serviço, corte de verbas indenizatórias e buscar consolidar ad eternum o congelamento salarial (que hoje já vale até fim de 2021).
Debate
Após a fala de Toninho do Diap, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, abriu o debate, reforçando alguns aspectos falados na palestra, mas chamando a atenção para um princípio da administração pública trazido no artigo 37 da proposta, que é a “subsidiariedade”. Esta palavra, somente, já identifica o caráter da proposta, na medida em que estabelece em lei a possibilidade da delimitação das políticas públicas no Brasil, em especial saúde e da educação, deixando a cargo do governante de plantão a decisão quanto a necessidade ou não de atuação estatal nessas áreas.
Celso também chamou a atenção para a exigência de um ou dois anos em vínculo de experiência, com avaliação de desempenho, índice de pontuação e previsão de classificação final para ocupação definitiva da função. Para ele, isso criará um ambiente de disputa e concorrência no serviço público que tornará o ambiente de trabalho insuportável, com ausência de colaboração e troca de experiências, com prejuízos ao bem final fornecido à população.
Mobilização e criatividade
Outros colegas usaram a palavra após a fala de Celso para opinar e perguntar acerca da PEC 32 e a grande apreensão observada em todas as intervenções foi quanto à capacidade dos servidores públicos reagirem à proposta. Durante a videoconferência houve até a referência que esta proposição do governo Bolsonaro é a “granada” a ser colocada no bolso do servidor, que Paulo Guedes mencionou numa recente reunião ministerial.
Em resposta, palestrante e debatedor falaram da necessidade da mobilização das entidades representativas das categorias de servidores para não permitir a evolução da proposta no Congresso. Lembraram que o governo Bolsonaro acaba de reforçar sua base no Congresso com a aliança com o Centrão, o que criará mais dificuldades ainda de atuação do movimento social junto ao Parlamento.
Toninho falou que será preciso que o movimento social seja criativo, capaz de promover o diálogo e compreender a diversidade do Brasil atual para desinterditar o debate sobre esta PEC. Esta mesma opinião foi reforçada por Celso, ao lembrar é preciso conversar com setores que votaram em Bolsonaro e que agora percebem o quanto este governo é prejudicial, para que tenhamos alguma possibilidade de derrotar o desmonte do serviço público, em curso.
Clique aqui e assista a íntegra da videoconferência. Senha de Acesso: h3*k3R!$
