Sindsefaz lança campanha e manifesto contra a PEC 32

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode representar o fim da prestação de serviço público como conhecemos hoje. Assim como tudo que o governo Bolsonaro coloca a mão, esta PEC, de número 32, é um crime contra os servidores públicos, o povo brasileiro e o Brasil.

A proposta desestrutura o setor público, destrói carreiras de funcionários, privatiza serviços e coloca o estado ainda mais à mercê dos interesses privados e do clientelismo político. No final, além dos servidores, que serão prejudicados, quem sofrerá é a população que depende da prestação dos serviços pelo governo.

Neste sentido, em paralelo com a Campanha Salarial 2021/2022, lançada dia 27 de outubro, o Sindsefaz lançou também uma campanha e um manifesto contra a PEC 32, alertando os fazendários e a sociedade baiana para o risco dessa Proposta ser aprovada. Veja abaixo manifesto de lançamento.

MANIFESTO

“Fazendários dizem não à PEC 32

Os auditores, agentes de tributos e técnicos da Secretaria da Fazenda, representados pelo Sindsefaz, posicionam-se contrários à Reforma Administrativa (PEC 32/2020) proposta pelo governo federal e que tramita em fase final na Câmara dos Deputados.

A Proposta coloca em risco o funcionamento de serviços essenciais aos cidadãos, trazendo inúmeros prejuízos para a sociedade brasileira. É o FIM DO SERVIÇO PÚBLICO no Brasil.
O projeto retira direitos dos servidores na sua relação de trabalho junto ao Estado, fragilizando enormemente os serviços públicos e o controle das ações de governo.

Um dos pontos principais defendidos pelo governo federal é o fim da estabilidade. Segundo a PEC, ela seria mantida apenas para cargos típicos de Estado, mas com sua definição dada por uma Lei Complementar Federal. Os demais passam a ser de vínculo por prazo indeterminado. 

Diferentemente da ideia que o governo e setores liberais interessados tentam passar, não se trata de um privilégio do servidor público e, sim, de um mecanismo administrativo que protege a própria sociedade. É a estabilidade que garante ao servidor tomar decisões corretas, fazer denúncias sem temer retaliações, proteger o bem e o interesse públicos acima de tudo. Sem ela, o serviço público fica sujeito ao apadrinhamento, ao atendimento a interesses privados e ao desvio de recursos públicos.

Na CPI da COVID-19 no Senado, o Brasil acompanhou as denúncias de um servidor público que com coragem, mas assentado na estabilidade no emprego, ajudou nas investigações de possíveis atos de corrupção dentro do Ministério da Saúde, envolvendo a importação da vacina indiana Covaxin.

Recentemente, um delegado da Polícia Federal do Amazonas enviou notícia-crime ao STF com denúncias do que poderia ser formação de organização criminosa, advocacia administrativa dentro do Ministério do Meio Ambiente. Foi afastado de cargo de confiança, mas protegido pela garantia da estabilidade não perdeu o emprego. Ao final, foi o então ministro da pasta que foi exonerado.

A PEC 32 usa um antigo argumento falacioso de que promoveria o enxugamento da máquina pública. Mas a ideia central é permitir a sua terceirização, com a contratação de servidores sem concurso e por indicação política.

É preciso entender o que representa, em termos concretos, a aprovação dessa Proposta para o povo brasileiro. A saúde, a educação e a justiça, por exemplo, podem ser precarizadas. Imaginemos o impacto no Brasil se tivéssemos durante a pandemia uma operadora de saúde terceirizada pelo governo, atuando no Sistema Único de Saúde (SUS), com uma definição de política pública em que médicos fossem obrigados a receitar remédios ineficazes, demitindo aqueles que não aceitassem adotar o “tratamento precoce” – como apontou o relatório final da CPI da COVID-19 em relação a uma operadora de saúde privada, cuja conduta teria ceifado inúmeras vidas por todo o país. 

O governo que patrocina essa PEC no Congresso é o mesmo que está dilacerando o patrimônio da nação, promovendo a venda da Eletrobrás e o fatiamento da Petrobrás. É o mesmo que corta 600 milhões do orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, asfixia o orçamento das Universidades Públicas e em meio à pandemia aprova um corte no orçamento do Ministério da Saúde, de mais de 2 bilhões de reais, afetando diretamente o custeio da assistência hospitalar e ambulatorial e os programas de pesquisa da Fiocruz.

Impedir a aprovação da PEC 32 DO FIM DO SERVIÇO PÚBLICO não é tarefa apenas do servidor. Toda a população precisa pressionar os parlamentares, considerando inclusive a proximidade do ano eleitoral, e se engajar nesse enfrentamento.

Afinal, os brasileiros assistiram a aprovação das reformas previdenciária, trabalhista e do teto de gastos com a promessa de que gerariam renda, emprego e crescimento econômico, mas na prática os seus efeitos estão sendo de aprofundamento da miséria, da fome e da pobreza.  Portanto, é muito importante a conscientização e mobilização de toda a classe trabalhadora e da sociedade para impedir a destruição do serviço público.

Os Fazendários da Bahia defendem um serviço público gratuito e de qualidade e a valorização do seu servidor. Por isso, dizemos NÃO À PEC 32 DO FIM DO SERVIÇO PÚBLICO!”