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21 de Junho de 2018 | Quinta-feira

JURÍDICO

TETO

Mandado de Segurança nº0004604-09.2011.8.05.0000- 0 - Teto Desembargador (Execução)

Beneficiários: Servidores do Grupo Fisco, ativos e aposentados, que tiveram estornos em razão da aplicação do teto de governador entre os anos de 2011 e 2013;

Período de abrangência: Entre 2011 e 2013;

Documentos necessários: Cópia do RG e CPF, Contracheques do período de 2011 a 2013 (mês a mês), Procuração, Contrato de honorários, Autorização Suprev, Ficha de filiação e Autorização para débito das custas iniciais cujo valor será definido após a elaboração dos cálculos, podendo chegar a 2,5% do crédito de cada exequente, que poderá ser dividido em parcelas de valor máximo R$ 300,00.

Os aposentados e pensionistas devem procurar os Centros de Atendimento Previdenciário (Ceprev) ou Pontos Cidadão na rede SAC e no SAC Servidor, para cadastrar a senha no portal do servidor e obter os contracheques necessários para a ação do estorno do teto.

Caso não consigam, o Sindsefaz envidará esforços para obtê-los na repartição pertinente, mas esclarece que não tem como definir quando e se os mesmos serão entregues, o que poderá impedir a propositura da ação. Mesmo assim, caso opte por esse procedimento, solicita-se que preencha a Autorização Funprev, assine e a encaminhe para o Sindicato, junto com os outros documentos acima.

É condição para o ajuizamento da ação a filiação a esse sindicato.

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