FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS – PROCESSOS DO “REDUTOR”

Após longos anos de luta chegou a hora de formarmos os precatórios nas ações do “Redutor Salarial”. Esse procedimento passou a ter nova sistemática determinada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e Resolução nº 115/2010, do CNJ. Para atender às prioridades estabelecidas na legislação, são necessárias cópias da Carteira de Identidade e do CPF de cada autor da ação, bem como do Laudo Médico Oficial (Junta Médica do Estado), caso seja portador de doença grave (ver relação). Visando facilitar o processo de formação dos precatórios da parte e dos vários advogados que atuaram e/ou atuam nestes processos, a categoria decidiu na Assembleia Geral Extraordinária de 05/03/2012 em estabelecer o montante de vinte por cento a título de honorários advocatícios, a ser assumido por cada parte/autor, consolidando e ratificando compromissos já firmados individualmente e pelo Sindsefaz perante os advogados, inclusive aqueles que atuaram, e ainda atuam, nos Tribunais Superiores.

Dessa forma, o Sindsefaz solicita aos colegas que integram as ações abaixo, o envio de cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Laudo Médico (quando portador de doença grave), Procuração e Termo de Acordo (em duas vias). Estes últimos estão disponíveis para preenchimento, impressão e assinatura, nos links de cada processo abaixo relacionados.

Entre em contato com o Sindsefaz no telefone (71) 3617-8577, no setor jurídico, para informar sua conta bancária (Banco, agência e número da conta) e atualizar seus dados.

Veja aqui a relação dos filiados com pendência de documentos. Atualizado em 18/05/2017