Sobre o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP)
http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/
Juiz Assessor do NACP: Dr. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Endereço: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Avenida do CAB, nº 560, Salvador/ BA, Sala 113 – Prédio Anexo.
Telefone: 3372-5308.
E-mail: precatorios@tjba.jus.br
Publicações pertinentes do TJ
Acesso à Lista Unificada de Precatórios:
http://www2.tjba.jus.br/precregespecial/consulta.action
Documentos necessários para requisição de prioridade por doença grave:
- Laudo Médico Oficial que concede a isenção de Imposto de Renda;
- Relatório médico original e atualizado.
Documentos necessários para requisição de prioridade de herdeiros:
- Formal de partilha ou Escritura Pública de Inventário e partilha;
- Cópia do RG/CPF de todos os herdeiros preferenciais ou laudo médico oficial + relatório médico original e atualizado.
Emenda Constitucional nº 99/2017, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm