Boletim Eletrônico n°. 895 – Salvador 17 de outubro de 2013
PEC 186/2007 avança no Congresso
Lei Orgânica do Fisco será debatida na ALBA
SINDSEFAZ e FENAFISCO conclamam a presença dos fazendários
O Fórum de entidades sindicais dos Fiscos no âmbito nacional, estadual e municipal vem lutando, desde 2007, para aprovação no Congresso Nacional da PEC 186/07 que estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios. A Fenafisco vem ocupando uma posição de destaque nesta luta e o Sindsefaz tem sido um parceiro em todas as frentes que a Federação vem abrindo e travando para esta necessária conquista à sociedade brasileira.
A PEC prevê que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas. O texto da Proposta evidencia a necessidade de criação de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas. A proposta tem como objetivo nuclear tornar as Administrações Públicas com o grau de independência importante diante dos governos e voltadas ainda mais aos interesses maiores da população brasileira.
Um importante passo aprovado na Comissão Especial da Câmara de Deputados foi a aprovação em Comissão Especial daquela Casa de Audiências Públicas nas cinco regiões do Brasil.
A Bahia foi escolhida para abrigar a Audiência Pública do nordeste. A iniciativa foi do deputado federal Amauri Teixeira (PT), mas a proposta tem o apoio de vários parlamentares baianos, a exemplo dos deputados federais Daniel Almeida (PCdoB), Nelson Pelegrino (PT) e Alice Portugal (PCdoB), sempre presentes em nossas lutas.
Representantes de órgãos como os ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), da Secretaria Estadual de Fazenda, além de integrantes de entidades vinculadas ao Fisco, parlamentares e membros de Comissões permanentes da Câmara estão sendo convidados para se pronunciar.
Força do movimento nas Audiências Públicas vai impulsionar a aprovação da Proposta no Congresso Nacional
Essas Audiências Públicas que foram requeridas pelo Congresso Nacional, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ajudarão os parlamentares a analisarem o mérito da matéria, medindo o apoio popular. Portanto é uma oportunidade para que as entidades contribuam, para que os Fiscos se posicionem quanto a sua importância permitindo, assim, conforto às posições dos parlamentares que apoiam a ideia e convencimento aos demais parlamentares, garantindo uma tramitação celeridade da proposição da PEC no Congresso Nacional.
Então fazendário, sua participação é fundamental para conquistarmos a aprovação dessa PEC que trará aos cargos e carreiras dos Fiscos uma tranquilidade jurídica, ratificará a valorização dessa Carreira Típica de Estado e permitirá que maiores e melhores serviços sejam prestados à sociedade brasileira diante desses avanços.
Leia mais sobre a PEC 186/2007 no site da nossa Federação www.fenafisco.org.br
Assembleia dos fazendários e a
Primavera na Sefaz
Esta atividade na ALBA da PEC 186 servirá de um esquente dos fazendários da Bahia para a assembleia da categoria que realizaremos no dia 08 de novembro, sexta-feira, das 8 às 12h, no auditório da UPB – União de Prefeitos da Bahia – que fica no CAB.
A importantíssima assembleia deverá ser a última do ano e tratará de assunto de interesse de toda a categoria, dentre eles, destacamos:
· Análise das negociações com o governo para aplicação do teto constitucional da Bahia aos vencimentos dos fazendários (com pagamento mensal de PDF);
· Contratação de advogado para processo da ADI 4233 impetrada pelo Partido dos Democratas (DEM) contra os fazendários e o povo baiano
· Campanha Salarial 2014 – proposta de reajuste
· Promoções do Fisco de 2013
PRIMAVERA
Em breve divulgaremos a programação do evento PRIMAVERA NA SEFAZ que já virou tradição na Secretaria da Fazenda. Adiantamos que será realizada na parte da tarde da sexta-feira, 08/11 e se iniciará com uma animada atividade no CAB – Centro Administrativo da Bahia.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias
