Boletim Eletrônico n°. 806 – Salvador 19 de março de 2013
Governo descumpre decisão
judicial e não paga RPV
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR tem de ser paga em 90 dias
Cresce o número de casos de descumprimento, pelo governo, do pagamento de precatórios incluídos no rol de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que engloba dívidas de até 20 salários mínimos. Esses pagamentos têm que ser feitos em até 90 dias, mas não é assim que tem ocorrido.
Diante desse fato, desde fevereiro, o Sindsefaz começou a solicitar do Tribunal do Trabalho da 5ª Região, o sequestro dos valores, de forma a não continuar prejudicando os beneficiários. Há casos de alguns reclamantes que até abriram mão de parte dos valores para serem incluídos nessa modalidade (20 salários mínimos) e poderem receber seus valores prioritariamente, como garante a lei. Mas nem assim têm conseguido sensibilizar a Procuradoria do Estado e poder ter seu direito respeitado.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias
