Boletim Eletrônico nº. 641 – Salvador, 19 de agosto de 2011
SAEB quer aplicar decisão do PDF
apenas para sindicalizados
A Secretaria da Administração anunciou que o cumprimento da decisão da Justiça referente ao PDF de aposentados e pensionistas será cumprida apenas para os que são filiados ao Sindsefaz. A direção do Sindicato tem discordado do governo em relação a este ponto.
Apesar de assembleia da categoria já ter debatido a situação e compreendido que é justo que só os sindicalizados sejam beneficiários dos ganhos conquistados pela entidade, a diretoria do Sindicato defende que esta questão não deveria suscitar mais dúvidas junto ao governo, já que, por orientação da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou por decisão judicial, a extensão aos não filiados tem ocorrido em outras ações judiciais.
Em ação coletiva de 2003, para questionar a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização de férias a justiça acatou a lista encaminhada pelo Sindsefaz em que constavam todos os fazendários, filiados ou não.
Já no Mandato de Segurança sobre o enquadramento no Plano de Carreira, em decorrência da lei 8.210/2002, a PGE orientou que se cumprisse apenas para os filiados. O Sindsefaz entrou com recurso, acatado pela justiça, mas o Estado entrou com novo recurso e o caso está em aberto.
Por fim, no Mandato de Segurança interposto em 2000 pelo Sindicato na questão da CET, a decisão foi cumprida apenas para os filiados. O Sindsefaz questionou através de recurso e a PGE orientou que se cumprisse, mesmo que provisoriamente, para todos os fazendários, até o julgamento final.
São três casos em que ou a justiça já se posicionou ou o próprio governo, através da Procuradoria, manifestou dúvida, preferindo, como em um dos casos, estender a decisão para todo o segmento.
O Sindsefaz compreende que o ganho de consciência política da categoria precede a obrigatoriedade de estar ou não filiado. Sempre conclamaremos os fazendários a garantirem a sobrevivência da entidade, para que esta continue forte e independente. É pessoal a decisão de se unir à luta coletiva para fortalecê-la e facilitar a vitória para todos ou continuar em posição cômoda, de braços cruzados e sem qualquer contribuição, esperando que os ganhos conquistados com a força de seus colegas lhe sejam estendidos, de graça.
