Boletim Eletrônico n. 1045 – Salvador. 29 de abril de 2015
Categoria rejeita proposta de reajuste geral do governo e define rumos da Campanha Salarial 2015
Em clima de grande insatisfação, os fazendários presentes na Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada na manhã de ontem (28), na Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), em Salvador, deliberaram pela rejeição à proposta de reajuste geral escalonado dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, enviado pelo governo à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), através do Projeto de Lei n° 21.202/15, na última sexta-feira (24). O PL será votado em regime de urgência, no dia 05/05 (terça-feira).
Os fazendários consideram que o PL do governo descumpre a data base (janeiro) do reajuste dos servidores públicos estaduais e os índices previstos não recompõem as perdas inflacionárias de 2014, nem as perdas inflacionárias residuais dos anos de 2012 e 2013. Além disso, os índices de reajustes previstos no PL impõem que cerca de 30 mil trabalhadores recebam o piso salarial num valor inferior ao salário mínimo vigente no Brasil, até o mês de novembro de 2015.
Entretanto, a categoria decidiu que o Sindsefaz, em conjunto com os demais sindicatos filiados à Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), deverá exigir do governo de Rui Costa o compromisso político de promover a revisão dos índices previstos no projeto de lei, no mês de julho de 2015, quando poderá ser feita uma avaliação mais precisa da situação financeira do Estado. E exigir, também, a definição da política salarial que deverá ser aplicada para os servidores públicos estaduais nos anos de 2016, 2017 e 2018.
PAUTA ESPECÍFICA DA CATEGORIA
A categoria deliberou também sobre os pontos complementares da pauta de reivindicação, aprovada na AGE de 05 de fevereiro, que deverão ser encaminhados à Mesa Setorial de Negociação:
1. Aumento do valor do ponto da Gratificação da Atividade Fiscal (GF);
2. Aumento do valor da Gratificação por Desempenho Fazendário (GDF);
3. Regulamentação e pagamento do Estímulo Regionalidade;
4. Aposentadoria no cargo/classe;
5. Reajuste do valor do Auxílio Transporte;
6. Reajuste do valor das verbas indenizatórias (diárias);
O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, firmou o compromisso de continuar as negociações com o Sindsefaz, após obter o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), sobre os pontos da pauta específica dos fazendários.
Em visitas feitas à Saeb, o Sindsefaz obteve a informação de que, após a aprovação do projeto de lei, que trata do reajuste geral dos servidores públicos estaduais, as discussões sobre a pauta específica dos fazendários serão encaminhadas. Mas, tanto as promoções do grupo fisco, quanto as promoções dos analistas técnicos e o percentual de 10% da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) – previsto para ser pago no mês de julho, estão garantidos no orçamento de 2015.
PROPOSTA DE NOVO MODELO DE FISCALIZAÇÃO
A Proposta de Fiscalização em Tempo Presente – Simples Nacional e Trânsito de Mercadorias, elaborada por uma comissão de fazendários e apoiada pelo Sindsefaz, foi discutida e aprovada pela categoria.
Esta proposta consiste num novo modelo de fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na situação em que o imposto devido é calculado pelo Regime Sumário de Apuração, no qual o ICMS é calculado por operação de circulação de mercadoria ou serviço, com base nos dados contidos no documento fiscal emitido.
Diferente do Regime de Conta-Corrente Fiscal, que é um regime complexo de auditoria ou verificação, no qual o ICMS é calculado com base nos dados contidos nos documentos fiscais e na escrituração fiscal, relativos aos períodos de apuração.
De acordo com a proposta apoiada pelo Sindsefaz, a fiscalização pelo Regime Sumário de Apuração deve ser realizada por um processo de monitoramento eletrônico centralizado e executado através de análises e cruzamentos prévios de informações, extraídas das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), dentre outros, de acordo com os critérios de relevância e risco da mercadoria, do contribuinte e do transportador.
Portanto, a pretensão é utilizar a Central de Operações Estaduais (COE) para realizar, de forma prévia, o controle e o monitoramento das operações, na qual o ICMS é calculado pelo Regime Sumário de Apuração.
Dessa forma, a fiscalização do Trânsito de Mercadorias, do Simples Nacional e, até mesmo, dos demais estabelecimentos, devem ser direcionadas com base nos batimentos, cálculos e análises efetuadas pela COE.
Nessa proposta estão incluídos os pontos referentes a estrutura física, administrativa e tecnológica da fiscalização do Simples Nacional e do Trânsito de Mercadorias; o conteúdo técnico e político dos julgamentos do Conselho de Fazenda Estadual (Consef) e as mudanças nas condições de trabalho da Sefaz.
PRÓXIMOS PASSOS DA CAMPANHA SALARIAL 2015
O Sindsefaz encaminhará as decisões dos fazendários, junto à Mesa Central e Setorial de Negociações. Contudo, acredita que os debates com o governo não devem se restringir às discussões sobre os impactos das propostas dos servidores nas despesas públicas. Mas, devem ser ampliadas, principalmente, sobre a política tributária do Estado e as possibilidades de implantação de inovações que produzam efetivos incrementos nas receitas públicas.
A categoria precisa se debruçar sobre as propostas aprovadas na AGE, debater com os colegas e participar ativamente da Campanha Salarial 2015, uma luta de auditores fiscais, agentes de tributos e do grupo técnico-administrativo por salários mais justos, valorização profissional e melhores condições de trabalho na Secretaria da Fazenda.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias