Boletim Eletrônico nº. 508 – Salvador, 20 de janeiro de 2010
Assembléia decide sobre ação do PDF
Reunidos em assembléia hoje pela manhã, na sede do Sindicato, cerca de 200 fazendários discutiram a execução da Ação do PDF dos aposentados e pensionistas do Grupo Fisco. Apesar do período de férias, foi uma assembléia concorrida e cumpriu a decisão tomada no Conselho Sindical ocorrida em 11 de dezembro.
A convocação da assembléia, conforme decidiu o Conselho, foi necessária para não contrariar decisão da anterior, realizada no dia 24 de novembro de 2008, no Fiesta Bahia Hotel, que deliberou pela desistência coletiva da Ação do PDF e da diferença de 15% da Ação da CET dos aposentados, em favor do acordo de incorporação de 40% do PDF, entre outros pontos. Ficou de fora do entendimento os atrasados dos aposentados (2000-2006) e os 20% das pensionistas vencidos e a vencer, ainda pendentes de recursos no Judiciário.
Importante salientar que naquela assembléia, com 505 votantes, 469 votaram a favor do resultado, 24 presentes votaram contrário, um voto foi nulo, dois votos foram em branco e nove abstenções. No acordo, ainda, caberia ao governo, via Procuradoria Geral do Estado, elaborar o termo de desistência individual, para assinatura dos envolvidos.
Entretanto, ao longo de 2009, o Estado não cumpriu tudo que foi acordado, incluindo a parte referente ao retorno do valor do ponto a 3% das pensionistas, que está pendente desde fevereiro de 2008. E nesse ínterim, a Ação do PDF transitou em julgado, com confirmação pelo Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, cujo Acórdão ficou assim redigido:
“Desse modo, resta suficientemente demonstrada a liquidez e certeza do direito invocado no presente mandamus, bem como a inconstitucionalidade da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.
Por tais razões, rejeitadas as preliminares, CONCEDE-SE A SEGURANÇA para determinar aos impetrados que procedam à incorporação do benefício em comento aos proventos dos inativos e pensionistas, devidos a partir do ajuizamento do writ.”
DECISÕES DA ASSEMBLÉIA
Na assembléia de hoje, de posse dos fatos novos, os fazendários decidiram:
1- Executar a ação do PDF de duas formas:
a) Coletivamente – o Sindsefaz promoverá a execução coletiva, com vistas à atualização dos contracheques de aposentados e pensionistas;
b) Individualmente – o Sindsefaz organizará os grupos de aposentados e pensionistas que ingressarão com as execuções dos valores retroativos a Nov/2003. Para tanto o aposentado e o pensionista deverão encaminhar ao setor Jurídico do Sindicato os seguintes documentos (em breve disponível no nosso site):
b.1 – cópia dos contracheques do período de 2003 até a presente data;
b.2 – cópia do CPF;
b.3 – cópia da Carteira de Identidade;
b.4 – contrato de honorários assinado;
b.5 – procuração assinada;
b.6 – autorização para desconto em folha de pagamento no valor de R$ 200,00 (a ser usado para pagar os cálculos do contador e as custas judiciais);
2- Ratificar e encaminhar as deliberações da assembléia de 24 de novembro de 2008, quanto ao processo da CET:
a) Desistência da diferença relativa aos 15%;
b) Execução dos valores devidos entre 2000 e 2006 relativamente aos aposentados. O Sindsefaz organizará os grupos de aposentados que ingressarão com as execuções dos valores retroativos a 2000. Para tanto o aposentado deverá encaminhar ao setor Jurídico do Sindicato os seguintes documentos (em breve disponível no nosso site):
b.1 – cópia dos contracheques do período de 2000 a 2006;
b.2 – Cópia do CPF;
b.3 – Cópia da Carteira de Identidade;
b.4 – contrato de honorários assinado;
b.5 – procuração assinada;
b.6 – autorização para desconto em folha de pagamento no valor de R$ 200,00 (a ser usado para pagar os cálculos do contador e as custas judiciais).
A entidade enviará uma carta a todos os envolvidos, detalhando cada procedimento.
A assembléia de hoje decidiu pelo encaminhamento da questão jurídica. Porém, os presentes ficaram conscientes que tal decisão envolve implicações políticas, porque o cumprimento da decisão judicial poderá provocar estornos, o que nos remeterá para uma nova discussão sobre o subteto salarial.
Sindsefaz,
Atuação e Luta