Boletim Eletrônico nº. 401 – Salvador, 20 de abril de 2009
Futuro Projeto de Lei definirá novo subteto do Poder Executivo
Procuradoria opinou sobre o tema
Desde a aprovação pela Assembléia Legislativa (ALBA) do PL 17.713/2008 que foi convertido na Lei nº 11.470, em 08 de abril de 2009, que o Sindsefaz vem negociando junto a vários setores do Governo a criação de um novo subteto salarial para o Poder Executivo da Bahia cujo valor contemple a imensa maioria dos servidores da Fazenda.
Na última sexta-feira, 17/04, tomamos conhecimento que a Procuradoria Geral do Estado já teria definido a forma legal de alteração do subteto. O governo encaminharia à Assembléia Legislativa, nos próximos dias, Projeto de Lei que criaria um fator que multiplicado pelo vencimento do Governador (que não seria alterado dos atuais R$ 12.001,90) e chegaria a um subteto do Poder Executivo no valor de R$ 15.600,00.
A diretoria do Sindsefaz, ciente que a folha de pagamento dos servidores estaduais já foi fechada, vem fazendo gestões junto aos diversos setores do Governo para garantir a retroatividade da futura Lei ao mês de março de 2009, evitando, desta forma, estornos para imensa maioria dos servidores da Fazenda.
Então, como a “folha já foi rodada” e um Projeto de Lei na ALBA tem um tempo natural de tramitação, o Sindsefaz afirma aos diversos setores do Governo que a categoria fazendária não vai aceitar qualquer prejuízo pela falta de celeridade do próprio Governo quanto a esta questão. Portanto, os possíveis estornos, se de fato ocorrerem neste mês de abril, terão que ser, posteriormente, restituídos.
A categoria continua ansiosa por um pronunciamento oficial do Governo sobre esta questão.
Técnicos administrativos aguardam regulamentação da Lei
Com o advento da Lei 11.374, de 05 de fevereiro de 2009, os Técnicos Administrativos da Sefaz comemoraram o grande avanço da categoria em direção a uma carreira específica do segmento na Fazenda (incorporação total de PDF e criação de gratificação específica – GDF) e comemoram também os avanços financeiros propiciados pela Lei.
Contudo, houve uma diferenciação de tratamento dado os analistas técnicos em relação aos técnicos e auxiliares administrativos do Estado. De forma muito justa os analistas, na própria Lei, tiveram determinados os valores que perceberão nos próximos três anos, ou seja, mudanças na tabela de vencimentos. Mas alcançaram, ainda, as mudanças nos valores da GPC, a criação da GDF e duas promoções na carreira.
Os técnicos administrativos e auxiliares técnicos conquistaram a GDF no mesmo molde dos analistas e uma nova tabela de vencimentos, mas as promoções ficaram para posterior regulamentação. Esta regulamentação será alvo das novas negociações que o Sindsefaz pretende estabelecer com o Governo Estadual, afinal a Mesa Central de Negociação – segundo o próprio Governo baiano – é uma Mesa permanente.
Regulamentação da GF do Fisco e os contra-cheques
Segundo informações, até agora informais, o novo patamar da GAF – Gratificação de Atividade Fiscal – em especial dos servidores lotados no Trânsito de Mercadorias, não estaria computado nos contra-cheques deste mês de abril/09. O motivo seria uma suposta “falta de regulamentação”.
Vale lembrar que o anexo IV da Lei 11.470/09 define, claramente, o limite máximo de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal.
Os fazendários desejam que a interpretação sobre a GAF não se constitua numa gafe.
O Sindsefaz procurou durante toda a sexta-feira, 17/04, o gabinete da Sefaz para tratar do assunto, mas até o presente momento não obteve qualquer retorno.
Sindsefaz,
Atuação e Luta