Boletim 1794 – Salvador, 07 de dezembro de 2018
O governo do Estado vai modificar a PEC que trata do Teto Salarial no Estado. A proposta que foi enviada à Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro passado propunha alterar o teto de salários da Bahia, que estava vinculado ao vencimento de desembargador, passando para o vencimento de governador.
A mudança se deu após uma semana de intensas mobilizações dos fazendários e várias articulações com a liderança do Governo na Assembleia, com a Casa Civil, a Secretaria de Administração e a Presidência da Alba. Agora, serão consideradas as decisões que beneficiam categorias que conquistaram na justiça o direito ao Teto de Desembargador. É o caso dos fazendários do Estado, que estão resguardados por uma ação vitoriosa do Sindsefaz, que transitou em julgado desde 22 de agosto de 2016.
Foi uma vitória dos fazendários. Mas foi também uma atitude madura do governo, que voltou atrás após perceber que tal medida provocaria mais danos que benefícios. A mudança do teto traria uma economia de 0,17% na folha salarial do Estado, mas em contrapartida, iria provocar um colapso nas contas públicas, caso se confirmasse a aposentadoria de centenas de auditores fiscais e agentes de tributos, com impactos diretos na arrecadação.
A proposta, como estava, além de ser ilegal, porque desrespeitava a decisão judicial, acima citada, que garante aos fazendários o Teto de Desembargador, também trazia insegurança jurídica quando à remuneração dos servidores do Fisco, principalmente aqueles que estão em condições de se aposentador (com abono permanência).
Isso acontece porque, como muitos funcionários da Secretaria da Fazenda recebem remuneração acima do vencimento do governador, eles teriam que trabalhar pelo menos mais 5 anos para levar à aposentadoria o que excederia o novo teto fixado. Este é o entendimento da Procuradoria do Estado, que exige 5 anos ininterruptos, ou 10 anos interpolados, para acumulação de “vantagem pessoal”, rubrica onde estaria o excedente ao teto.
Ao mudar a proposta o governo evitará que centenas de colegas peçam aposentadoria. Hoje existem 700 servidores na Sefaz em condições de se aposentar, quase metade do quadro da ativa, em torno de 1500 auditores e ATEs. Em torno de 500 desses, que chegaram ao topo da tabela de cargos, percebem remuneração acima do vencimento de governador. A insegurança quanto ao futuro levaria nosso pessoal a se aposentar, para evitar prejuízo financeiro.
Somente entre os dias 03 e 06 de dezembro, 250 servidores do fisco entraram com pedido de aposentadoria.
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