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Boletim 2173 – Salvador, 24 de março de 2020
No dia 03 de março, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em parceria com a ONG Oxfam Brasil e o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a forma como são cobrados os impostos no Brasil. As entidades denunciaram as ações e omissões do Executivo e do Legislativo que permitem este “estado de coisas”, qual seja, os pobres pagarem mais impostos que os ricos, no país. Veja mais
Nesta terça (24), três semanas depois, a Ministra Carmén Lúcia despachou na Ação da Federação/Oxfam/CADHu, pedindo informações urgentes, em 5 dias, aos poderes questionadas. Disse ela em seu despacho: “(…) Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias (…)”.
De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Com base nisso, a ADPF da Federação/Oxfam/CADHu pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo orientem mudanças pela igualdade tributária a fim de cessar esta inconstitucionalidade do sistema tributário brasileiro. Para se ter uma ideia, quem ganha R$ 7 mil ou R$ 100 mil por nês pagam a mesma alíquota de impostos no Brasil. Mais grave ainda, a isenção de impostos sobre lucros e dividendos e a alta tributação sobre o consumo pune trabalhadores e o povo mais pobre, enquanto poupa os ricos de uma justa tributação.
A Fenafisco se reúne nesta terça (23), por Skype, com a advogada Eloísa Machado (professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP, que elaborou a Ação) e a Oxfam Brasil para a avaliar a situação após o despacho do STF.
