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Boletim 2250 – Salvador, 01 de julho de 2020
Uma videoconferência realizada pelo Sindicato na manhã desta quarta (1°) reuniu 92 colegas agentes de tributos para debater o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 4233 e seus impactos na carreira dos ATEs e no funcionamento da Sefaz-BA.
Conforme já é de conhecimento de todos, a ADI 4233 questiona a constitucionalidade do artigo 24 e do Anexo V da Lei nº 8.210/2002, bem como do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.470/2009. Após os votos de seis ministros – Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes – Gilmar Mendes pediu vistas regimental. Com isso, está suspensa a continuidade do exame da Ação.
Entretanto, diante dos votos dos quatro primeiros ministros citados, acatando o pedido feito pelo DEM e que atende interesses de setores da Sefaz-BA, os agentes de tributos começam a discutir como irão reagir. A queda da Lei 11.470 pode trazer de volta à Secretaria da Fazenda a esdrúxula, injusta e imoral situação existente até 2009, quando os ATEs executavam o serviço e o entregava pronto para um outro colega assinar o documento de constituição do crédito tributário.
Da reunião da manhã desta quarta (1º) saíram algumas definições, como a formação e três comissões para debater e executar ações políticas, jurídicas e midiáticas. Também ocorrerão encontros semanais da diretoria do Sindicato com o segmento para atualização das informações e discussão de novos encaminhamentos.
Essa luta ainda não acabou. O andamento do julgamento no STF pode ser revertido. As assessorias jurídicas do Sindsefaz estão trabalhando em Brasília neste sentido.
