Entidade recebe documentos à execução da ação do CET de 40h

Boletim 2329 – Salvador, 03 de dezembro de 2020

O Sindsefaz, mais uma vez, foi vitorioso em uma ação judicial, desta feita, a que pedia a revisão do percentual de CET (gratificação por Condições Especiais de Trabalho) em mais 50% para quem trabalhava a carga horária de 40 horas semanais. Este percentual de 50% será aplicado sobre o CET de outubro de 2006 até o presente.

Agora chegou o momento de proceder a liquidação da sentença. E para isso precisamos que os beneficiários entreguem cópias da documentação necessária. Veja:

1) Carteira de Identidade com número do CPF do associado;

2) Contracheques de todo o período que exerceu a atividade interna (a partir de 2006);

3) Portaria que designou a atividade interna (ou qualquer documento que comprove a designação);

4) Relatório da GF;

5) Procuração a ser assinada no sindicato;

6) Contrato de honorários a ser assinado no Sindicato;

7) Autorização para débito das custas judiciais.

As custas judiciais serão pagas após o procedimento de liquidação da sentença e de forma parcelada. Quanto aos contracheques, inclusive os do PDF, é importante pois é uma segunda fonte de informação. Estão disponíveis no site, é só gerar (formar o link em em PDF para nos enviar).

Para fazer a entrega desta documentação os colegas devem ligar para o telefone (71) 3617-8577 e fazer o agendamento junto ao Departamento Jurídico. A marcação é necessária porque estamos vivendo ainda a pandemia do novo coronavírus e estamos fazendo grande esforço para evitar aglomeração em nossa sede. Pode também ser enviado por email, através do endereço juridico@sindsefaz.org.br.

O Sindsefaz mais uma vez conclama todos os fazendários fortalecem a entidade, única que verdadeiramente luta pelos interesses de toda a categoria. Em especial aqueles colegas que não são filiados, fazemos um convite para conheceram o nosso trabalho e cerrarem fileiras conosco, através da sua sindicalização.

Agora mesmo em novembro o Sindsefaz deu entrada em 28% de todos os acordos do novo edital de precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia. Um número que mostra o grau de eficiência e competência do nosso Sindicato em recuperar os direitos que são sonegados pelo Estado aos fazendários.