O Sindsefaz convoca todas as(os) pensionistas que têm pensão iniciada antes de agosto de 2006 para entrarem em contato imediatamente com o Departamento Jurídico da entidade. Quem está nessa condição é beneficiária(o) de Mandado de Segurança coletivo que obriga o Estado a incluir na folha de pagamento a gratificação denominada CET (Condições Especiais de Trabalho). Para tanto, deve providenciar documentos para compor os grupos de execução que a entidade vai formar.
Apenas a título de informação, em 2000 o Sindicato entrou com ação coletiva pedindo a inclusão da CET nos contracheques de aposentados e pensionistas. Em setembro de 2006 o governo cumpriu a decisão apenas para os aposentados. O processo continuou e o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu o mesmo direito às pensionistas com pensão anterior a agosto 2006.
Para ingressar num dos grupos de execução é preciso que o(a) pensionista apresente os seguintes documentos: 1) Contracheques de janeiro de 2019 até a presente data (estão disponíveis no RH Bahia); 2) Copia do RG com CPF; 3) Procuração; 4) Contrato de Honorários; 5) Autorização de débito das custas judiciais e 6) Autorização de acesso a dados de contracheques. Esses documentos devem ser preenchidos, assinados e entregues na sede do Sindsefaz, pessoalmente ou pelo email: cetpensionista@sindsefaz.org.br
No caso de pensionista já falecido(a), os herdeiros deverão apresentar, além dos documentos acima mencionados, Certidão de Óbito, Termo de Inventariante e cópia de RG/CPF do inventariante.
Qualquer dúvida entrar em contato com o departamento jurídico do Sindsefaz pelo telefone (71) 3617-8577.
Salvador, 08 de Julho de 2022 | Boletim 2627
