Saiu no Diário Oficial de sexta (03) a convocação dos aprovados no Concurso para Agentes de Tributos Estaduais, certame que foi realizado em 05 de junho de 2022, 34 anos após a realização da primeira e única seleção para o cargo. Agora, os selecionados, cuja homologação se deu em 24 de novembro de 2022, deverão entregar a documentação e proceder os exames médicos pré-admissionais para, enfim, iniciarem sua jornada na Sefaz-BA.
Com a convocação, que vinha sendo requerida há 3 meses pelo Sindsefaz junto à Casa Civil do governo baiano, se escreve mais um capítulo em uma história iniciada em 1987, quando os primeiros agentes de tributos estaduais foram concursados e ingressaram na Sefaz-BA. Desde então, infelizmente, os governos que se passaram não mais convocaram concursos para o cargo, com grande prejuízo para a Fazenda Estadual.
Após 2002, com a Lei 8.210 e 2009, com a Lei 11.470, a convocação do concurso para ATE deixou de ser apenas uma necessidade e passou a ser uma exigência legal e administrativa. Primeiro, para garantir a continuidade da carreira, com amparo, na aposentadoria, daqueles que durante esses 35 anos prestaram relevantes serviços a Bahia. E segundo, para permitir que a arrecadação estadual tenha êxito nos segmentos que são fiscalizados pelos agentes de tributos.
Do ponto de vista administrativo, há de se observar ainda que urgia a renovação do quadro para exercer o trabalho na Sefaz-BA, para que esta cumpra com agilidade e eficiência seu papel na arrecadação dos recursos que financiam as políticas públicas. O governo Jerônimo, que colocou o social como prioridade em sua gestão, terá muito a ganhar com a efetivação desse processo.
Para se ter uma ideia dessa urgência, hoje, o número de ATEs na ativa na Sefaz é a metade do número de vagas existentes para o cargo. E a maioria desses já alcançou os requisitos para a aposentadoria. Sem esta renovação – além dos 49 convocados foi formado um cadastro de reserva para a possibilidade de se chamar até 100 novos servidores – a Fazenda corria sério risco de colapso na fiscalização de Trânsito, estabelecimentos inscritos no Simples Nacional e nas empresas de pequeno porte (EPPs). Esse mesmo raciocínio vale, também, para o quadro de Auditores Fiscais (menos impactado pela realizados de quatro concursos nesse intervalo de 35 anos) e o quadro técnico administrativo.
Resultado da luta
Reivindicação de décadas do Sindsefaz, o concurso para ATE ocorreu após muitas lutas e pressões dos fazendários. Além de enfrentar a consequência das teses neoliberais de estado mínimo, há na Sefaz-BA um pequeno grupo que defende a extinção do cargo de Agentes de Tributos, tendo como argumento uma teoria de que a Bahia não precisa de tantos servidores na Secretaria da Fazenda. Mas no fundo dessa tese esconde-se uma pretensão de estabelecer uma reserva de espaço, como uma casta, deformação que só traria prejuízos e dificuldades à gestão tributária.
Ao longo de mais de 20 anos, além de enfrentar tantas resistências internas e conjunturais, o Sindsefaz encarou as mudanças de governo e de concepção de estado, além de querelas judiciais e políticas, como a batalha em torno da ADI 4233, movida pelo PFL/DEM/União Brasil contra as leis 8.210/2002 e 11.470/2009, a pedido de uma ONG que atua na Sefaz-BA. Uma ação contraditória, porque questionou uma legislação aprovada no governo do próprio partido e revanchista, porque buscou no judiciário um terceiro tempo de um processo vencido no executivo e no legislativo.
Nesta sexta (03), entretanto, superamos a penúltima etapa para a vitória dos fazendários nesse tema. Coube ao ex-governador Rui Costa, ao convocar o concurso em fevereiro/2021, após decisão do STF em torno da ADI 4233, atender a reivindicação do Sindsefaz para garantir a estruturação da carreira do Fisco na Bahia, com dois cargos de nível superior e atribuições distintas. Ganham os baianos e Sefaz-BA, que terão mais servidores na arrecadação de tributos, combate à sonegação e busca de maior justiça fiscal.
Salvador, 06 de Março de 2023 | Boletim 2732