O painel “A Reforma Tributária e seus Impactos no Fisco e na Sociedade”, ocorrido na manhã desta quinta (19), acendeu um alerta entre os fazendários baianos no que diz respeito ao papel que os fiscos estaduais (e também municipais) terão na nova conformação da cobrança de tributos com as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 132.
Tanto o painelista, Francelino Valença (auditor fiscal da Fazenda de Pernambuco e presidente da Fenafisco), quando o debatedor, Bruno Carvalho (auditor fiscal da Fazenda do Piauí), mostraram preocupação com o esvaziamento dos fiscos dos estados e municípios. Esse é um desafio trazido pela criação do IVA Dual, que é a unificação de cinco tributos existentes hoje (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI). Esse novo imposto é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
A EC 132 estabeleceu dois períodos de transição para a unificação de impostos. Um primeiro que vai até 2033 e um segundo, que vai de 2034 a 2097. Nesse primeiro período, até 90,5%, em 2033, do bolo arrecadado com o IBS de todos os entes subnacionais serão retidos para serem divididos por um critério que deve observar a arrecadação anterior dos impostos atuais (veja tabela abaixo).
Como em determinado momento, em 2033, 90,5% dos recursos estará garantido aos entes pelo critério da arrecadação anterior à reforma, tanto Francelino quanto Bruno receiam que haja desestímulo por parte das secretarias de fazendas locais (estados e municípios) em renovar efetivo de pessoal e manter valorização dos atuais servidores de Fazenda.
Outra preocupação levantada é quanto ao poder de interferência no Comitê Gestor, órgão central arrecadador do IBS, a ser criado. Será composto por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal e mais 27 membros representando o conjunto dos municípios e do Distrito Federal. Este últimos serão escolhidos, 14 eleitos com base nos votos de cada município, com valor igual para todos e 13 eleitos com base nos votos de cada município, ponderados pelas respectivas populações.
O temor é que tanto o percentual garantido por muitos anos (ver tabela acima) quanto o poder do Comitê Gestor possam provocar a diminuição do papel dos fiscos estaduais, que hoje já sofrem um processo de esvaziamento. A Bahia mantém hoje apenas 45% do efetivo de auditores fiscais e agentes de tributos previsto em lei. É o que Francelino chama de efeito free-rider, quando parte de um grupo se aproveita do trabalho dos demais e não contribui para o esforço coletivo.
Estas preocupações deve ser objeto de mais debates daqui para a frente, inclusive no âmbito da aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que é outro tema do 3º Congresso Estadual dos Fazendários.
Salvador, 19 de setembro de 2024 | Boletim 3030