Governo altera Lei 9011/2004 e amplia quadro de vagas do Fisco

O governo alterou o Anexo Único da Lei 9011/2004, modificando o quantitativo de vagas dos cargos do Fisco na Classe 1 da Carreira. Trata-se de mais uma importante vitória de nosso Sindicato, que há anos vem brigando pela realização de concursos para ampliar o número de auditores fiscais (AFs) e agentes de tributos (ATEs) na Sefaz-BA.

O problema é que o quantitativo de vagas nos cargos do Fisco, baixo na Classe 1, impedia que novos concursos fossem realizados e até a convocação do cadastro de reserva já previsto nos certames já realizados. Por exemplo, há uma previsão de 100 vagas na reserva do concurso público para agente de tributos.

Na lei, o quantitativo anterior mantinha, na Classe 1, 80 vagas para auditor fiscal e 70 vagas para agente de tributo. Já, com a mudança, mudou para 220 AFs e 150 ATEs, permitindo a convocação dos 100 agentes do cadastro de reserva do concurso de 2022, além da realização de um novo certame para auditor.

Hoje o quadro do Fisco está com uma alta média de idade, com muitos colegas prestes a se aposentar, com risco de a Sefaz-BA sofrer um colapso de funcionamento caso todos os aptos deixem a ativa. Ademais, há uma necessidade de ampliação do quadro para dar resposta a várias demandas da fiscalização, hoje deixadas de lado por falta de pessoal.

Salvador, 18 de maio de 2023 | Boletim 2769

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