A necessidade de instituição de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) no Brasil foi defendida nesta quinta (19) durante o 3º Congresso Estadual dos Fazendários. Um painel, que contou com a presença da advogada Adriana Schier e do ex-presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, provocou este debate entre os presentes.
Em sua fala, Adriana Schier traçou uma linha histórica da luta pela aprovação da LOAT. A proposta tem sua raiz na definição da essencialidade das administrações tributárias, definidas pela Emenda Constitucional 42, de 2003. E, após aprovada a Reforma Tributária, em dezembro de 2023, essa legislação se tornou ainda mais imperativa, em especial porque há grande temor de perda de importância dos fiscos estaduais e municipais.
Já Charles acompanhou, como presidente da Fenafisco, as discussões da Reforma Tributária no Congresso Nacional durante anos. E, como presidente do Sindfisco-PA, participou de discussões locais para elaboração de uma LOAT estadual, em seu estado, tendo algumas sugestões acolhidas na Lei Complementar nº 78/2011. Portanto, tem acúmulo suficiente para referendar a importância de uma legislação semelhante, de caráter nacional.
Na medida em que regulamenta em lei a sua importância, funções e objetivos, as administrações tributárias de estados e municípios ganham relevância. A LOAT estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores dessas carreiras.
Mantida a relevância da AT, estarão os fiscais de Fazenda estadual protegidos diante da nova realidade trazida pela Reforma Tributária, com o tributo estadual (ICMS) e o municipal (ISS) incorporado ao IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Não podemos esquecer que até 90,5% do bolo arrecadado desse novo imposto será dirigido por um Comitê Gestor, que terá participação dos entes, mas cujo funcionamento ainda não temos certeza de como se dará.
Diante de constantes ameaças que vão ao encontro do pensamento neoliberal e da falta de republicanismo de alguns governos, não podemos deixar em aberto a possibilidade de vermos diminuídas a importância das Administrações tributárias locais, seja por falta de visão de longo prazo e/ou para atender objetivos fiscais de curto prazo.
Por isso, tanto Adriana quanto Charles, reafirmaram a importância de os sindicatos do fisco se engajarem na luta pela aprovação da LOAT, abraçando o Pacto de Brasília, formado por Fenafisco, Anfip, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional. Este grupo tem uma minuta de projeto de lei orgânica, mas aprovar o texto exige mobilização e pressão sobre o Congresso Nacional.
Salvador, 20 de setembro de 2024 | Boletim 3032