Tramita desde 2006, na Câmara dos Deputados, proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do ex-deputado Carlos Mota, de Minas Gerais, que propõe a revogação do artigo 4º da PEC nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). A matéria, que recebeu o número 555/2006, tramitou por quatro anos na Casa e foi aprovada, com emendas, na Comissão Especial que a analisou, ficando pronta para votação em plenário em julho de 2010.
A Emenda 41, de 2003, em seu artigo 4º estabelece o seguinte:
“Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”.
A PEC 555, de 2006, propõe em seu artigo 1º:
“Fica revogado o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.”
A Diretoria de Aposentados da Fenafisco decidiu colocar a aprovação dessa PEC na lista de suas ações prioritárias para o próximo período. A entidade, aproveitando a realização de seu Conselho Deliberativo, nos dia 09 e 10 de abril, em Brasília, está convocando uma mobilização na Câmara Federal, na véspera do CD, em 08 de abril, para um corpo a corpo junto aos deputados pedindo apoio à matéria.
O diretor adjunto de Relação Intersindical do Sindsefaz, Elias Fonseca, defende uma mobilização dos fazendários baianos pela aprovação da PEC. Segundo ele, “não se muda regra de jogo jogado”. O dirigente diz que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda 41 contribuíram para a Previdência tendo como parâmetro a regra vigente, que não previa esta contribuição de aposentados.
Elias diz que todos podem contribuir na luta pela aprovação da PEC 555, usando os recursos que temos (email, redes sociais, telefone) para pressionar os deputados baianos a se posicionarem a favor da proposta. “Essa proposição já tramitou tanto quanto mala de fiscal, passando por todas as comissões da Câmara, faltando agora ir para o plenário ser apreciada e votada e, para isso, vamos fuçar no cangote dos parlamentares para que se convençam a corrigir esta injustiça”, defende.
Uma outra atitude importante, diz Elias, é se informar sobre o assunto, lendo tudo que encontrar sobre a PEC 555/2006. “Esta é uma chance de ouro para nós aposentados que estamos amargurando o desrespeito com nossas vidas e de nossas famílias”, finaliza Elias.
Salvador, 20 de março de 2025 | Boletim 3129