Na semana que passou divulgamos que um grande número de colegas que se aposentaram nos últimos cinco anos têm direito de requererem administrativamente a conversão em pecúnia de licenças-prêmio anteriores a 31/12/15, não gozadas. O direito passou a ser reconhecido após mudança de entendimento sobre o assunto por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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O pedido deverá ser protocolado via SEI, juntamente com outros três documentos. O primeiro é a Certidão de Tempo de Serviço, que comprova período(s) de licença adquirido(s) e não usufruído(s). O segundo é o Parecer da PGE sobre o tema. E o terceiro é uma declaração de que não tem processo judicial questionando este objeto ou declaração de que se receber administrativamente desistirá do processo judicial.
Abaixo temos um modelo que pode ser usado pelos colegas para fazerem o seu requerimento de indenização. Também temos o Parecer da PGE que deve ser incluído junto com o pedido. Lembrando que o prazo para requerer tais licenças é de 5 anos após a aposentadoria.
– Modelo de Requeimento Administrativo
Salvador, 17 de fevereiro de 2025 | Boletim 3110