Acontece nesta terça (29), a partir das 9h, em frente ao Prédio-Sede da Secretaria da Fazenda, no Centro Administrativo, uma manifestação dos fazendários aposentados para pressionar pelo pagamento de 35% de CET ao segmento. Para lembrar, desde novembro de 2023 os ativos passaram a perceber a gratificação com este percentual, que não foi estendido a quem já passara à “inatividade” na Sefaz.
Os colegas aposentados são vítimas de uma ilegalidade, praticada planejadamente pelo Estado para postergar o cumprimento de suas obrigações. As secretarias envolvidas e a Procuradoria Geral do Estado fingem desconhecer que mesmo após o advento da Emenda Constitucional 41, que extinguiu a paridade, os servidores que tinham direito adquirido tiveram protegida sua prerrogativa de perceberem a mesma remuneração de quem está na ativa. E a CET é parte da remuneração, já decidiu o Judiciário em mais de uma oportunidade em julgamento de ações contra o próprio Estado da Bahia.
Há um cansaço com um “jogo de empurra” no âmbito do Estado, haja vista este prejuízo já se acumular por 18 meses. Se não há dúvida jurídica, só nos resta concluir que se trata de malvadeza com os aposentados. Então, é hora de denunciar este comportamento contumaz de desrespeitar a lei e esperar anos até se esgotar o último recurso judicial para começar a pagar o direito.
A diretoria do Sindicato convoca toda a categoria para apoiar a atividade. Afinal, a ida para a “inatividade” no Estado chegará a todos e os problemas que hoje são dos que já se aposentaram, será em breve também de mais da metade da categoria que está na ativa mas já percebe abono de permanência.
Postergação
Em novembro de 2023, logo após perceber que os aposentados foram ignorados pelo Estado após a resolução nº 521/2023 do Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE), que ampliou de 20% para 35% a CET, o Sindsefaz entrou com requerimento administrativo reivindicando a extensão do pagamento. Não vendo disposição de atendimento, ingressou com ação judicial no Tribunal de Justiça da Bahia, buscando o cumprimento do direito.
Nos meses seguintes o pleito passou a fazer parte da pauta da categoria ao governo. Um ano depois, em novembro de 2024, em audiência com a diretoria do Sindicato, o secretário da Fazenda, Manoel Vitório se comprometeu a construir um entendimento com a PGE sobre a questão, inclusive declarando que defendia o acréscimo, que já estava previsto quando foi feita a mudança para o pessoal da ativa. Voltou a reafirmar o compromisso em março passado, em novo encontro com a entidade. Mas nada mudou.
Passados 18 meses dessa situação esdrúxula e absurda, não resta outra alternativa que aumentar a pressão para garantir respeito ao direito. Todos ao Prédio-Sede.
Salvador, 28 de abril de 2025 | Boletim 3160