Boletim Eletrônico nº. 1445 – Salvador, 26 de janeiro de 2017
Adesão ao acordo dos precatórios vai até 23 de fevereiro
Fazendário deve procurar Sindicato até 22/02
O prazo final para aderir ao acordo dos precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (edital 11/2016), será encerrado no próximo dia 28 de fevereiro. Porém, em virtude do Carnaval, o TJ-BA só receberá os documentos até o dia 23/02. Quem for entregar os documentos no Sindicato devem fazê-lo até o dia 22/02.
Podem aderir a este acordo, credores do Estado com precatórios formados e já incluídos no orçamento de 2016 ou anterior.
O setor Jurídico do Sindsefaz informa que o fazendário habilitado e que tenha interesse em fazer o acordo com deságio de 40%, conforme previsão no edital, deve comparecer ao Sindicato para fazer o Requerimento de Adesão ao Acordo, até o dia 22 de fevereiro. Clique aqui para ver o edital do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia. E aqui, em caso de dúvida, para verificar o número do precatório e ordem na fila.
Assista a entrevista com a advogada do Sindsefaz, Évelin Magalhães, que esclarece os principais pontos sobre o tema.
Sindsefaz,
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