Boletim Eletrônico nº. 524 – Salvador, 25 de março de 2010
Encontro de Agentes de Tributos marcará início de novos avanços
O Sindicato convocou para o próximo dia 23 de abril um novo Encontro Estadual dos Agentes de Tributos. É o primeiro evento do segmento após as vitórias obtidas em 2009 e após a mudança nas suas atribuições na Fazenda. Com o encontro, o Sindsefaz quer fazer uma avaliação após passados 12 meses de aprovação da Lei 11.470/09, informar sobre as iniciativas para desmascarar a ADI do DEM/PFL e apontar os rumos da luta para o futuro, em especial a questão da Lei Orgânica da Administração Tributária.
O Encontro ocorrerá no Othon Palace Hotel, 23/04, sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Do encontro participará o advogado do Sindsefaz, Dr. Almiro do Couto e Silva, que falará sobre os aspectos da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.470/09. Dr. Almiro foi o advogado que defendeu no Supremo, com vitória, a reformulação ocorrida nas carreiras da Administração Tributária de Santa Catarina, entre outras.
Um outro ponto que a diretoria pretende debater com o segmento é a elaboração de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), específica para a Bahia, que teria como objetivo dar segurança jurídica às carreiras do grupo Fisco baiano, estabelecendo as garantias, direitos de cada segmento e os seus deveres perante o Estado brasileiro. A idéia da diretoria do Sindsefaz é construir uma proposta – amplamente debatida na categoria, inclusive com os colegas auditores fiscais – na expectativa de apresentar as linhas gerais de projeto de Lei Orgânica aos candidatos a governo do nosso Estado nas próximas eleições de 2010, para conhecer as suas posições quanto a este tema fundamental para a nossa carreira típica de Estado.
Neste particular, ouviremos também a opinião do Dr. Almiro do Couto e Silva, jurista, administrativista que fez parte do grupo de trabalho nomeado pelo governo federal para construir uma proposta de reformulação do Decreto Lei 200, que dispõe sobre as normas gerais da administração pública federal, que deve nortear a elaboração das leis orgânicas em todo o país (veja matéria abaixo).
Estamos ainda aguardando a confirmação da presença do Presidente da Fenafisco, o auditor fiscal Rogério Macanhão, que também abordaria o tema, assim como as tramitações no Congresso Nacional dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam das Leis Orgânicas dos Fiscos Estaduais.
Por fim, o encontro se debruçará sobre as questões administrativas e gerenciais do cotidiano fazendário na fiscalização de Trânsito de Mercadorias e no âmbito da fiscalização de micro e pequenas empresas. Entram nesse debate os resultados alcançados, as condições de trabalho, a responsabilidade e as metas para o futuro.
A diretoria do Sindicato conclama a presença dos colegas ATEs para o encontro. É uma oportunidade singular de debate, para manter o segmento em alta, à luz do rico momento vivido em 2008 e 2009 e que culminou em importantes vitórias. Por isso pedimos aos colegas que se organizem, seja da capital ou do interior, e entrem em contato com os delegados sindicais e com a direção do Sindsefaz para programar a participação.
Avançar é preciso!
Projeto de uma nova Administração Pública Federal
No dia 16 de julho de 2009, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo e o Secretário de Gestão, Marcelo Viana, receberam oficialmente os resultados dos trabalhos da Comissão de Juristas, instituída pela Portaria MP nº 426, de seis de dezembro de 2007, para propor uma nova estrutura orgânica para o funcionamento da Administração Pública Federal e das suas relações com entes de colaboração.
O trabalho dos juristas atende à constatação das autoridades do governo de que há um esgotamento no modelo atual da administração pública que tem gerado dificuldades para a ação estatal ágil e com qualidade no atendimento às demandas sociais e do mercado.
O estudo iniciou-se em dezembro de 2007, quando a comissão foi instituída pelo ministro. Participaram da comissão os professores Almiro do Couto e Silva, Carlos Ari Sundfeld, Floriano de Azevedo Marques Neto, Paulo Eduardo Garrido Modesto, Maria Coeli Simões Pires, Sergio de Andréa e Maria Sylvia Zanela di Pietro, especialistas em direito administrativo. A atividade da Comissão não foi remunerada, de acordo com o procedimento adotado pela administração pública para os serviços considerados como de relevante interesse público.
Sob a ótica jurídica, os especialistas do Direito propuseram alterações legais no sentido de melhorar e inovar as definições das figuras jurídicas estatais e as orientações jurídicas aplicáveis às relações de fomento e parceria do Poder Público com entidades da sociedade civil, dentre outros.
O documento final apresentado pela Comissão de Juristas é autoral, elaborado com total autonomia científica, sem quaisquer interferências do Governo Federal e, portanto, não reflete posicionamentos do Ministério. Com base nas sugestões apresentadas pelos juristas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão irá implementar a agenda de debates sobre o assunto, mediante a realização de oficinas e workshops, nos quais poderão participar representantes e especialistas da sociedade, dos setores governamentais, da classe acadêmica e das forças políticas.
Fonte: http://www.planejamento.gov.br
Sindsefaz,
Atuação e Luta