Boletim Eletrônico n°. 688 – Salvador 15 de dezembro de 2011
Governo do DF propõe carreira única para o fisco
O governo do Distrito Federal acaba de enviar projeto de lei à Assembleia Distrital para reestruturar as carreiras do Fisco, obedecendo o mesmo princípio do que foi feito na Bahia pela lei 11.470/2009. Lá, como aqui, com atribuições semelhantes para os cargos, a legislação veio para racionalizar e melhor aproveitar o trabalho dos servidores.
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Também lá, como aqui, há contestações e em discussões ocorridas na Assembleia Distrital, recentemente, manifestações semelhantes às ocorridas aqui tentaram descaracterizar o caráter constitucional da matéria, o que não deve impedir, entretanto, sua aprovação. Em audiência sobre o tema, defenderam o PL os secretários da Fazenda e o da Administração do DF.
Importante observar, entretanto, a manifestação de atuais e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem como legal o aproveitamento de servidores em cargo igual ou semelhante, respeitando o princípio da investidura por concurso público. Tais posições refletem a visão de uma organização dos estados em carreiras tecnicamente e juridicamente seguras e de um estado que seja eficiente.
Clique aqui e veja o que diz Francisco Rezek, Eros Grau, Carmen Lúcia e Helen Gracie sobre o tema.
Este projeto do Distrito Federal vem comprovar que é cada vez mais pacífico nos governos estaduais a busca de modernização dos Fiscos, de forma que o trabalho fique mais proficiente e atenda aos interesses do Estado e da população.
Aqui na Bahia os números mostram isso, basta observar que houve um incremento de 140% na arrecadação no Trânsito de Mercadorias após a aplicação da Lei 11470/2009 e o diferenciado desempenho dos colegas que fiscalizam as empresas impactadas pelo Simples Nacional. Tão importante quanto, é a melhoria do trabalho realizado pelos auditores fiscais nas médias e grandes empresas da Bahia, o que, no seu conjunto, representará uma arrecadação quase R$ 1 bilhão maior em 2011, se comparado com as previsões iniciais da própria Sefaz-BA.
Consolidando Vitórias
