Boletim Eletrônico n°. 739 – Salvador 14 de junho de 2012
Tribunal de Justiça reconhece MS coletivo do Sindsefaz, por unanimidade
Nesta manhã, o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindsefaz que trata da aplicação do teto constitucional da Bahia para os servidores públicos do Executivo foi julgado, por unanimidade, em favor dos interesses da nossa categoria, sobretudo, dos auditores fiscais baianos.
O TJ/Ba determinou que o governo aplique a interpretação da Constituição Estadual da Bahia (art. 34, § 5º) que prevê que o limite máximo de remuneração para o Poder Executivo baiano é o vencimento de desembargador e não o teto salarial do governador do estado, como vem sendo feito por seguidas gestões governamentais.
Além dos auditores fiscais, 700 desses impactados pelo “confisco” de parte da sua remuneração com uma indenização à Fazenda nos seus contracheques, a medida deve beneficiar delegados de polícia, coronéis da PM e alguns gestores públicos.
O acórdão ainda não foi publicado e a decisão ainda caberá recurso. No entanto, continuaremos lutando para que o governo Wagner, independente dos trâmites legais, negocie com a direção do Sindsefaz a evolução, mesmo que gradual, dos valores do teto, até atingirmos o valor do teto constitucional por nós reclamados junto ao Poder Judiciário (agora reconhecido), luta essa que pode levar, ainda, mais algum tempo.
HISTÓRICO DE VITÓRIAS
Os fazendários conhecem e confiam na direção deste Sindicato, por isso, foram às urnas legitimar a instituição junto a sociedade baiana, no último dia 05 de junho.
Afinal, o Sindsefaz tem realizado mobilizações, proposto e conseguido fechar acordos com o governo, mas quando o entendimento é inviável, tem conquistado, ao longo dos seus 15 anos, expressivas vitórias judiciais.
Decisões judiciais favoráveis aos fazendários não é novidade alguma para o Sindsefaz. Vale lembrar:
Hora extra incorporada, Enquadramento, CET aposentados e pensionistas, Funprev recolhido indevidamente pelo governo, PDF para aposentados e pensionistas, retorno do valor do ponto a 3%, além do Processo do Redutor Salarial que, como alguns outros, tornou-se vitorioso, mas encontra-se em fase de consolidação do ganho, ou seja, a busca para executar os valores e colocá-los efetivamente em nossos contracheques.
Esses valores, que nos foram subtraídos por diversos governos, vêm retornando e continuará retornando as nossas contas porque prevaleceremos na luta, com o apoio da imensa maioria dos fazendários da Bahia, atentos e vigilantes.
AVANTE FAZENDÁRIOS!
Mobilização amanhã (sexta-feira), 15/06, às 8 h. Vamos à Governadoria lutar pela nossa carreira e pelos avanços financeiros que a categoria merece.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias
