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744 – PGR opina a favor da Lei que institui carreira única no DF

Boletim Eletrônico n°. 744 – Salvador 21 de junho de 2012

PGR opina a favor da Lei que institui a carreira única no DF

Procuradoria Geral da República, em 19 de junho passado, exarou parecer opinando pela improcedência do pedido de inconstitucionalidade da Lei 4717/2011 do Distrito Federal. A Lei prevê a unificação de carreiras do Fisco no DF.

O parecer ainda não está disponível no inteiro teor, mas veja o link do STF que registra o fato.

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