Boletim Eletrônico n°. 874 – Salvador 03 de setembro de 2013
Sindsefaz debate com auditores fiscais proposta do Governo sobre a aplicação do teto constitucional baiano
A diretoria do Sindsefaz realiza na tarde de hoje (19), uma reunião para debater com os auditores fiscais a proposta sobre a aplicação do teto constitucional baiano, feita pelo secretário da Fazenda, Luiz Petitinga, no dia 17 de julho.
O encontro é o primeiro de uma série de reuniões, que serão feitas por todo o Estado, para ouvir a opinião da categoria sobre a proposta. Essas reuniões objetivam o esclarecimento e o debate qualificado sobre a proposta do Governo ao mesmo tempo em que o Sindsefaz continua com o processo de negociação com a Sefaz. Em seguida, o Sindicato convocará uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para deliberar sobre o assunto.
Em breve, divulgaremos a agenda com as datas e locais das reuniões.
PROPOSTA DO GOVERNO SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL
1. O teto constitucional estadual será implantado a partir de 1° de abril de 2014;
2. O Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF), apurado em cada trimestre, será pago mensalmente como verba remuneratória, a partir de 1° de abril de 2014;
3. Serão devolvidos, com deságio de 50% (cinquenta por cento) e parcelados em 08 (oito) anos, os valores nominais recebidos pelos servidores e estornados aos cofres públicos, no período de 2009 a 2013, referentes às diferenças mensais entre o subteto de governador e o teto de desembargador, na medida em que forem firmados os acordos nos autos das ações judiciais individuais ou coletivas;
4. Os acordos poderão ser firmados pelos servidores que receberam ou recebem o teto constitucional, por meio de decisões liminares concedidas em ações judiciais, porém os valores já recebidos serão deduzidos nos cálculos das diferenças;
Sindsefaz
Consolidando Vitórias
