Boletim Eletrônico n°. 878 – Salvador 09 de setembro de 2013
Informe Publicitário
Sindsefaz publica nota em favor de uma
anistia fiscal geral e irrestrita
Publicado no jornal A Tarde, no dia 8 de setembro de 2013 – página:B5
Veja abaixo, o texto
ANISTIA GERAL E IRRESTRITA
O governo da Bahia propôs e a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) –, para contribuintes em débito com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que prevê desconto de até 100%, com parcelamento em até oito meses. As condições especiais valem de setembro a novembro deste ano.
O governo alega que a concessão seria para ajudar nas dificuldades financeiras decorrentes das crises econômicas no mundo que afetaram o Brasil e para melhorar a arrecadação do Estado e da economia baiana.
O Sindsefaz é conceitualmente contra concessões de anistias fiscais. Entendemos que a anistia é a quebra do tratamento isonômico dispensado aos contribuintes promovendo ato discriminatório em relação àquele que corretamente e pontualmente pagou o que devia ao Fisco.
Além disso, é um desrespeito absoluto ao cidadão que paga em cada produto adquirido o imposto que está embutido, crendo que a parcela retida será repassada para o erário, a fim de se transformar em recurso a ser aplicado na saúde, educação, justiça ou segurança.
O cidadão comum não sabe que é possível que alguns contribuintes utilizem o tributo que ele pagou como “caixa” ou capital de giro, enquanto aguardam a próxima anistia fiscal para pagar o ICMS devido, dispensado de multas e penalidades.
A anistia em nossa opinião, portanto, não é benéfica à sociedade. No entanto, diante de uma situação de emergência financeira que atravessa o Estado – diga-se de passagem – há várias décadas, ela poderia ser tolerável num ano atípico.
Entretanto, com a pressa com que esse Refis 2013 foi concebido, com foco no resgate de débitos de curto prazo, para ser realizado antes do final do ano e voltado prioritariamente para os blue chips (empresas com grande valor de mercado) pode estar fadado ao insucesso.
Afinal, tradicionalmente para o mercado, é a partir de dezembro que as grandes empresas possuem maior folga de caixa. O momento, talvez, seja inoportuno, uma vez que as grandes empresas passam por dificuldades.
A Petrobras, maior contribuinte do estado, por exemplo, anunciou um projeto de venda de ativos e reestruturação de investimentos, restringindo seus gastos. Outros grandes contribuintes também vivenciam restrições em seus orçamentos e por isso se estima que a anistia não obtenha o mesmo valor do que se fora concedida em 2014.
Então, não obstante o Refis não dever ser rotineiro, como alguns setores na Sefaz estranhamente pregam, o que afetaria o risco subjetivo da sonegação ou omissão do pagamento de impostos, apontamos como muito positivo e necessário o esforço político do governador Jaques Wagner em dialogar com a Petrobras, e outras grandes empresas, para ajudar a Bahia e garantir que o Refis 2013 obtenha efetivo sucesso.
A preocupação se apega na possibilidade de adesão relativa das grandes empresas ao programa, mas, também pela surpreendente exclusão dos pequenos e médios contribuintes da proposta e da não inclusão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direito (ITD) no mesmo projeto aprovado na ALBA.
A expectativa é que o novo titular da Sefaz, que recebeu uma proposta de Refis praticamente pronta e com pouco tempo para alterações possa, com sua experiência administrativa e capacidade gerencial, encontrar saídas administrativas para melhorar os efeitos da ação tributária em favor dos baianos.
Finalizamos, atentos aos maiores interesses da nossa terra, para sugerir ao governador e ao núcleo do governo que fiquem vigilantes ao nível de influência que esta Anistia terá no fechamento das contas e na arrecadação estadual de ICMS em 2014, pois não se deve desprezar a possibilidade de refluxo financeiro dessas empresas no próximo ano, devido a essa açodada proposta de Refis, potencializado por um cenário vigente de incertezas econômicas.
Os fazendários continuam dispostos a ajudar a Bahia a encontrar, o mais rápido possível, o seu melhor rumo econômico e financeiro, acompanhando o vitorioso rumo político alcançado pelo povo baiano.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias
