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Boletim 2002 – Salvador, 16 de setembro de 2019
Nos dias 03 e 04 de setembro o Sindsefaz participou de uma reunião da Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco, que aconteceu em Brasília, para avaliar as propostas de Emendas Constitucionais que já tramitam no Congresso Nacional, prevendo a reestruturação do Sistema Tributário Nacional. A entidade foi representada por seu diretor Adjunto de Assuntos Tributários, Edmilson Blohem.
Hoje há três propostas tramitando no Congresso, que são a PEC nº 45, baseada no texto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC nº 110 de autoria do ex-deputado Luis Carlos Hauly e a PEC 128 do deputado Luis Miranda (DEM-DF). Todas têm como foco a simplificação do sistema tributário, com a fusão de impostos e a busca pela unificação da legislação tributária. O objetivo deste último é evitar que cada unidade federada venha a produzir e alterar a qualquer tempo essas regras.
Nenhuma das propostas que tramita no Congresso, ataca o principal problema do atual modelo tributário brasileiro, que a regressividade dos tributos, que penaliza de forma mais forte os de menor renda e poupa as altas rendas do capital, principalmente as oriundas da distribuição dos lucros e dividendos. O problema reside na elevada tributação sobre o consumo de bens e serviços e uma reduzida tributação sobre a renda, o patrimônio e a riqueza.
Além dessas três propostas que já tramitam, O Congresso deve receber nos próximos dias mais duas: uma do governo Federal, produzida pela equipe do Ministro Paulo Guedes e outra produzida pelos Secretários de Fazenda dos estados.
A Fenafisco, atenta e atuante na defesa dos interesses da sociedade e de seus filiados, já apresentou emendas às PECs 45 e 110, como forma de minimizar os efeitos danosos, tanto no sistema tributário e nas receitas estaduais, como para resguardar e fortalecer a autonomia das administrações tributárias.
Veja abaixo vai um quadro sintético-comparativo das propostas avaliadas.
