Já saíram os contracheques com a diferença de pagamento da elevação do PDF, retroatividade ao mês de março passado. A majoração do Prêmio por Desempenho Fazendário foi garantida pela Lei Estadual 14.404/2021 e fez parte do pacote de compensações aos servidores do fisco, após 7 anos de congelamento salarial.
Porém, ao iniciar o pagamento, o governo excluiu aposentados e pensionistas, o que é ilegal e contraria o princípio da paridade, já garantida por decisões judiciais anteriores, inclusive entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além de requerer a correção através de pleito administrativo, em abril passado a entidade ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça da Bahia.
O governo decidiu agora pagar aos aposentados, porém resta resolver o problema para as pensionistas. Na quinta (21), em audiência na Suprev, a entidade cobrou a correção e o órgão ficou de fazer uma consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) a fim de uma orientação de como proceder. Estamos no aguardo.
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Salvador, 27 de Julho de 2022 | Boletim 2631
