Assembleia Legislativa debate Reforma Tributária Solidária, nesta sexta (24)

O Sindsefaz reafirma o convite aos fazendários para participar da audiência pública que acontece nesta sexta (24), 9h, na Assembleia legislativa da Bahia, que vai debater a proposta de Reforma Tributária Solidária, elaborada pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e pela Anfip (Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal).

O evento foi convocado pela deputada Olívia Santana (PCdoB), a pedido do Sindsefaz (Sindicato dos Fazendários da Bahia), como parte das comemorações dos 10 anos da Lei 11.470/2009, que reestruturou as funções de Auditores Fiscais e Agentes de Tributos na Sefaz-BA.

A Reforma Tributária Solidária é a contribuição que as organizações que representam os servidores do Fisco Estadual e Nacional estão dando ao debate sobre a situação fiscal do estado brasileiro. Fenafisco e Anfip têm reafirmado que em vez de regredir direitos dos trabalhadores e do povo mais pobre com a reforma da Previdência, mudanças nos tributos e na base de cobrança podem gerar os recursos necessários para aliviar as contas públicas, além de promover maior justiça fiscal, com a redução de tributos sobre o consumo e serviços públicos.

Segundo as projeções dos especialistas que ajudaram a construir a proposta de Reforma Tributária Solidária, se alterássemos a tributação sobre a renda, o patrimônio e transações financeiras, sairíamos da situação atual de 5,9% do PIB para uma situação de 10,3% do PIB. Por ano, seria possível ampliar a arrecadação em R$ 357 bilhões de reais.

Lei 11.470
A Lei 11.470 foi aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa reorganizando as atribuições dos servidores fiscais da Secretaria da Fazenda da Bahia. Defendida pelo Sindsefaz, a nova legislação trouxe segurança jurídica no desempenho das funções de Auditores Fiscais e Agentes de Tributos, dando um fim às ações judiciais que questionavam desvio de função na Sefaz-BA.

A lei permitiu também a melhoria do ambiente de trabalho na Secretaria, fazendo justiça ao papel de todos os servidores do fisco baiano, além de uma maior racionalização do serviço e aumento de receitas do Estado. Para exemplificar, no Simples Nacional, cuja fiscalização passou a ser feita exclusivamente pelos Agentes de Tributos, a arrecadação cresceu mais de 67%. Já o crédito reclamado nos postos fiscais avançou 46% e o ICMS arrecadado no Trânsito de Mercadorias cresceu 60%.