ATEs devem exigir que novas recomendações da Sefaz venham por escrito

Boletim 2373 – Salvador, 20 de março de 2021

Diante da decisão do Gabinete da Sefaz de desrespeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à lei 11.470/2009, o Sindsefaz orienta aos Agentes de Tributos que se resguardem juridicamente e exijam que as novas recomendações para o seu trabalho sejam enviadas por escrito e não simplesmente “de boca”. Essa será a única forma de se precaver de futuras responsabilizações por ato ilegal.

Neste sentido, pedimos a todos os colegas que só cumpram determinações das chefias que representem descumprimento da decisão do STF se estas vierem através de email oficiais ou por escrito, em ordens de serviço expressas. Pedimos também que nos sejam enviadas todas essas comunicações, que comporão as medidas jurídicas que tomaremos a seguir. Podem enviar para docadi@sindsefaz.org.br.

Estamos nos cercando de toda a segurança jurídica possível e necessária para preservar os nossos associados diante do posicionamento ideológico, partidário e irresponsável do Gabinete. Seguiremos com novas orientações.