.jpg)
Boletim 2310 – Salvador, 19 de outubro de 2020
Os agentes de tributos realizam manifestação nesta quinta (22), a partir das 9h, em frente ao Prédio-Sede da Secretaria da Fazenda, no Centro Administrativo, em Salvador, para defender a legalidade da Lei 11.470/2009. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia, a medida permitiu ao segmento constituir o crédito tributário no Simples Nacional e no Trânsito de Mercadorias, sob a supervisão do auditor fiscal.
Questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo DEM/PFL, a Lei encontra-se sob análise dos ministros. Em seu questionamento, o partido questionou artigos tanto da lei 11.470/2009 como da lei 8.220/2002. O detalhe desse questionamento é que essa última legislação foi elaborada e aprovada pela própria agremiação, quando estava no governo. Ou seja, o que serviu ao seu governo lá atrás passou a ser ilegal quando a legenda foi para a oposição.
Durante o protesto os ATEs vão denunciar que caso o STF derrube a lei 11.470/2009 a Sefaz perderá mais de 700 fiscais, que ficarão sem função da Fazenda, precipitando um processo de pedidos de aposentadoria, o que vai esvaziar mais ainda a Secretaria bem como vai sobrecarregar abruptamente o Funprev. O segmento pretende denunciar também que tal questionamento do DEM/PFL no Supremo, que atende a interesses de um pequeno grupo que não admite perda de privilégios, tem fins políticos e visa prejudicar a atual administração do Estado.
O Sindsefaz reforça a convocação do ato e convida todos os ATEs a se fazerem presentes. A entidade vai tomar todas as precauções para garantir distanciamento entre os que se fizerem presentes, além de distribuir máscaras e álcool gel durante a realização do movimento, a fim de preservar a todos contra a covid-19.
