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Boletim 2395 – Salvador, 28 de abril de 2021
O Sindicato convocou para esta quinta (29), 9h, na sala da entidade no aplicativo Zoom, reunião dos Agentes de Tributos para continuar o debate acerca da luta pelo respeito à lei 11.470/2009 e a reafirmação do que diz o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF). O link será enviado individualmente a todos. O Gabinete da Sefaz tem tentado reescrever arbitrariamente o documento para impor aos ATEs a virada de mesa em torno do resultado do julgamento da ADI 4233 e reaver o assédio moral na Secretaria.
A categoria tem reagido e essa firmeza tem freado as posturas arbitrárias e ideológicas do Gabinete. Tal disposição tem desesperado aqueles que acharam que poderiam voltar ao tempo em que servidores fiscalizavam, para depois entregarem o seu trabalho para outros assinarem os autos de infração. Alguns chefes da Sefaz estão em polvorosa, porque já detectaram a queda nas ações fiscais e na arrecadação não espontânea no Trânsito de Mercadorias e no Simples Nacional.
O momento é de determinação. A atitude de respeitar rigorosamente o RPAF é legal e ética. Quem está pressionando é exatamente quem quer descumprir a lei e a decisão do STF, criando uma situação de insegurança jurídica e retorno do assédio moral. Não são os ATEs os responsáveis por essa situação. Pelo contrário, quem dirige a Sefaz hoje é quem estava nas galerias da Assembleia Legislativa em 2009 se posicionando contra a aprovação da Lei 11.470 e foi quem, depois, não aceitou a votação e foi ao Supremo tentar reverter o resultado, criando o impasse existente agora.
Portanto, não é hora de esmorecer. O Gabinete e o agrupamento político de extrema direita que sustenta a gestão contam com isso. Uma possível diminuição da unidade dos ATEs pode criar o clima para se dar o fato como consumado, vendendo ao governador Rui Costa e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ideia de que não é preciso entrar com embargos no Supremo para garantir a transição necessária e nem realizar concurso público para o cargo. O certame, aliás, vem sendo embargado há quase três anos, estranhamente.
O Sindsefaz conclama os ATEs a não aceitarem a pressão e continuarem firmes na defesa de seu cargo, de suas funções, do respeito ao seu trabalho e do compromisso ético com a Bahia.
