O PL nº 25.428/2024, que trata do Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais do ICMS, publicado nesta quinta (27) no Diário Oficial, trouxe a previsão de um auxílio pecuniário para os servidores do grupo Fisco em atividade, como indenização pelo uso de veículos próprios e deslocamentos extraordinários demandados em função das ações acrescidas para o desenvolvimento do refis.
O auxílio pecuniário terá como limite máximo mensal individual a metade do valor médio do PDF recebido no mês de dezembro. Segundo cálculos, pode representar um valor em torno de R$ 4 mil para quem estará envolvido nessa ação. Sem dúvida, diante de quem enfrenta mais de 50% de perda salarial nos últimos anos, representa um importante alívio momentâneo.
Entretanto, como temos dito sempre quando soluções temporárias aparecem – como ocorreu quando a Licença-Prêmio foi transformada em pecúnia -, a Fazenda precisa apresentar na sequência uma solução definitiva para a questão salarial. E isso passa, sem tergiversação, pelas necessárias e urgentes mudanças na Carreira, que pode ser concretizado na mesa de diálogo, como foi aventado pelo próprio governo.
O Sindsefaz, legítima representação dos trabalhadores da Fazenda, quer ser ouvido na hora de elaborar soluções compensatórias, ainda mais como essa, que não beneficia o conjunto da categoria. Por exemplo, tanto a cobrança, quanto a fiscalização, demandam suporte do serviço interno, exigindo que tal auxílio seja estendido também aos que trabalham neste segmento. Por outro, há a questão da paridade para quem não está na ativa, inclusive já pedimos uma análise jurídica da situação.
Salvador, 28 de junho de 2024 | Boletim 2978