O Juiz Assessor Especial da Presidência – Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), Sadraque Oliveira Rios Tognin, prorrogou até o dia 19 de dezembro de 2024 o Edital nº 3/2023, que estabelece o acordo de credores com o Estado da Bahia, para a percepção de crédito com deságio de 40%.
A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 19 de junho passado. No mesmo dia o NACP liberou também a lista de beneficiários do lote 38, assim como resíduos do lote 03, que inclui precatórios impugnados, mas que estão agora liberados. No total, são 173 lotes, com muitos fazendários neles incluídos.
Importante lembrar que o Edital nº 3/2023 foi previamente publicado com validade até 19 de dezembro de 2023, posteriormente prorrogado até 30 de junho de 2024 e agora novamente renovado até o final desse ano. Isso permitirá o pagamento de mais credores e esperamos que o processo seja mais ágil, o que permitirá pagar mais lotes e beneficiar mais credores.
Mas, atenção. A prorrogação vale para os precatórios dos acordos que já estavam firmados, não significando abertura para novos acordos.
Salvador, 26 de junho de 2024 | Boletim 2974