Em petição encaminhada nesta quarta (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos embargos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233, o governador Rui Costa informou sobre a convocação do concurso público para o provimento do cargo de Agentes de Tributos Estaduais.
No documento, o governador também solicitou à Corte que module os efeitos da decisão tomada em fevereiro passado no julgamento da ADI 4233 de modo a garantir que os ATEs que atualmente trabalham no Simples Nacional e no Trânsito de Mercadorias possam continuar constituindo crédito tributário até que os novos concursados sejam convocados.
O pedido do governador é muito importante como uma garantia ao Supremo de que haverá providências do Estado no sentido de cumprir a decisão dos ministros, durante o período em que for definida a modulação. Tal pleito vai ao encontro de vários documentos entregues ao governo pelo Sindsefaz desde março passado.
A missiva ao Supremo também serve como recado aos setores do Gabinete da Sefaz-BA que tentaram, na canetada e desrespeitando o STF, enterrar a lei 11.470/2009 e fazer prevalecer sua tese, derrotada na Alta Corte. E mostra claramente a intenção do governador Rui Costa de reforçar a legislação construída no primeiro governo Wagner, que modernizou o fisco baiano e reconheceu o trabalho de todos os seus segmentos.