Em petição ao STF, governador informa concurso e pede ATEs na fiscalização

Em petição encaminhada nesta quarta (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos embargos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233, o governador Rui Costa informou sobre a convocação do concurso público para o provimento do cargo de Agentes de Tributos Estaduais.

No documento, o governador também solicitou à Corte que module os efeitos da decisão tomada em fevereiro passado no julgamento da ADI 4233 de modo a garantir que os ATEs que atualmente trabalham no Simples Nacional e no Trânsito de Mercadorias possam continuar constituindo crédito tributário até que os novos concursados sejam convocados.

O pedido do governador é muito importante como uma garantia ao Supremo de que haverá providências do Estado no sentido de cumprir a decisão dos ministros, durante o período em que for definida a modulação. Tal pleito vai ao encontro de vários documentos entregues ao governo pelo Sindsefaz desde março passado.

A missiva ao Supremo também serve como recado aos setores do Gabinete da Sefaz-BA que tentaram, na canetada e desrespeitando o STF, enterrar a lei 11.470/2009 e fazer prevalecer sua tese, derrotada na Alta Corte. E mostra claramente a intenção do governador Rui Costa de reforçar a legislação construída no primeiro governo Wagner, que modernizou o fisco baiano e reconheceu o trabalho de todos os seus segmentos.