Entidade é aceita em ADI que pede alteração do teto

Em decisão proferida no último dia 05 de novembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido feito pelo Sindsefaz para ingressar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3872. Movida pelo Partido trabalhista Brasileiro (PTB), a Ação questiona a parte da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 que estabeleceu tetos salariais diferentes entre os servidores federais e estaduais.

Além do Sindsefaz, foram acolhidos como Amicus Curiae na ADI 3872 mais cinco entidades: Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro (SINFRERJ), Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Estado do Piauí (SINAFFEPI), Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE-MT), Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP) e o Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas (SINDIFISCO-AL).

O entendimento do Sindsefaz e destas outras organizações é que não deve haver hierarquia na percepção salarial entre os servidores de esferas diferentes. Isso posto, cessando esta discriminação que impõe, equivocadamente, superioridade do federal para o estadual, os servidores dos estados devem perceber como teto salarial o subsídio de ministro do STF.

A argumentação jurídica se baseia em tese primorosa do jurista Celso Antonio Bandeira de Melo, que defendeu que a falta de uniformidade de tratamento representa afronta ao princípio constitucional da isonomia. Ou ainda à doutrina construída por José Antonio da Silva, que vê inconstitucionalidade na concessão de privilégios entre uma categoria e outra, uma vez que tanto a União como os estados têm Personalidade Jurídica de Direito Público próprias, não havendo subordinação.

Agora aceito como Amicus Curiae, o Sindsefaz se preparará para a apresentação de posicionamento nos autos, na defesa da definição do Teto Salarial com base no subsídio de ministro do STF. Atualmente, o subsídio de Desembargador é usado como limite para os salários na Bahia.

O Sindsefaz reitera seu compromisso e disposição de fazer a defesa dos interesses de todos os servidores da Sefaz-BA – Técnicos Administrativos, Agentes de Tributos e Auditores Fiscais -, trabalhando para alcançar vitórias em pautas comuns e/ou específicas.

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