Na quinta (18) o Sindsefaz protocolou carta na Superintendência de Previdência (Suprev) do Estado pedindo audiência com o titular, Eduardo Silveira, para tratar da pendência referente ao aumento do Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) aos aposentados e pensionistas. No ofício elencamos os argumentos para a reunião e implementação do benefício a todos os membros deste segmento.
A ampliação do PDF foi garantida após a sanção da Lei Estadual 14.404/2021, iniciando seu pagamento a partir de março de 2022 para o pessoal da ativa. Além de requerer administrativamente, o Sindsefaz ajuizou no início de abril um Mandado de Segurança Coletivo (nº 8013693-31.2022.8.05.0000) pleiteando a extensão do benefício aos aposentados e pensionistas. Em julho, o pagamento foi estendido à maioria dos aposentados, mas alguns ficaram de fora, além de todos que recebem pensão.
A exclusão de aposentados e pensionistas é ilegal e contraria o princípio da paridade, já garantida por decisões judiciais anteriores. O Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0001093-81.2003.8.05.0000, impetrado pelo Sindsefaz, já reconheceu o direito, com ratificação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui e leia mais.
No dia 21 de julho passado a diretoria do Sindsefaz se reuniu com Joana Pinheiro, diretora de Administração dos Benefícios Previdenciários (Diben) da Suprev. Na oportunidade ela informou que solicitaria à Procuradoria Geral do Estado (PGE) uma orientação sobre o pagamento às pensionistas.
O problema é que já se passou um mês e a entidade cobra um posicionamento imediato. Tem sido comum o governo empurrar com a barriga o cumprimento de decisões judiciais e esta situação já está passando de todos os limites. O Departamento Jurídico do Sindicato estuda, inclusive, medidas de responsabilização dos gestores que assumem a desobediência à justiça.Superintendência de Previdência (Suprev) do Estado pedindo audiência com o titular, Eduardo Silveira, para tratar da pendência referente ao aumento do Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) aos aposentados e pensionistas. No ofício elencamos os argumentos para a reunião e implementação do benefício a todos os membros deste segmento.
Salvador, 22 de agosto | Boletim 2646
