Nos últimos dias de 2023 o Sindsefaz ingressou com Mandado de Segurança Coletivo para garantir que os servidores que trabalhavam mais de 6 horas e estão se aposentando possam receber seus proventos com a CET Atividade Interna conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da Bahia no julgamento do MS nº 0001705-14.2006.8.05.0000. Para lembrar, a garantia de percentual adicional de 50% para quem trabalhasse jornada superior às 6 horas diárias.
O que ocorre é que entendimento meramente procrastinatório, de tanto ilegal, exarado em combinação entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, para burlar a decisão judicial, tem provocado interpretação equivocada da Secretaria da Administração na definição do provento dos aposentados.
Ou seja, um erro está provocando outros, trazendo enorme insegurança jurídica, além de prejuízo financeiro a colegas que estão requerendo sua aposentadoria e que estavam atingidos pela decisão do TJ-BA no Mandado acima citado.
A orientação, bem como suas consequências, é lamentável. Em se tratando de um ente estatal chega a ser uma grande malvadeza, na medida em que prejudica vários fazendários. Isso vale tanto para os que já se aposentaram e estão acumulando grande prejuízo financeiro mensal, bem como a outros que estão querendo pedir a aposentadoria mas não o fazem com receio da perda do direito.
No Mandado de Segurança o Sindsefaz chama a atenção para esse absurdo. Aliás, tal comportamento do Estado deveria ensejar pela Justiça punição aos autores diretos e indiretos, para servir de exemplo de como não se deve tratar a Constituição, as leis e as decisões judiciais.
Salvador, 04 de janeiro de 2024 | Boletim 2892