24/04/15 – Fenafisco
Entidades representativas do Fisco debatem a PEC 186 com a Receita Federal
Crédito da foto: Sinait
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Fenafisco, Rogério Macanhãoe representantes do Sindifisco Nacional, Fenafim, Unafisco, Anfip e Sinait, participaram na tarde de quarta-feira (22), de reunião com o secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, para discutir os avanços Proposta de Emenda Constitucional 186/2007.
A matéria, também conhecida como PEC da Lei Orgânica da Administração Tributária, acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal para permitir que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo autonomia administrativa, financeira e funcional aos fiscos.
Nunes disse que a posição do secretário da Receita, Jorge Rachid é favorável à PEC 186, por entender que a proposta valoriza as administrações tributárias, além de ser importante para o país, na medida em que concede autonomia e prevê, na Constituição, uma Lei Orgânica.
Durante o encontro, o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno cobrou um posicionamento da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Fazenda e destacou o anseio das entidades em formalizar negociação com o governo, para que a PEC avance e possa ser votada.
Na oportunidade, Rogério Macanhão enfatizou a importância da PEC 186, por fortalecer as instituições públicas voltadas para a Receita.
em 23/04/2015