A Reforma Tributária (EC 132) tem gerado debates entre especialistas em tributação e juristas, no que diz respeito à sua constitucionalidade, além das mudanças que trouxeram junto um receio dos entes federados – estados e municípios – de perda de autonomia na administração tributária. Esse tema, que foi abordado durante o 3º Congresso dos Fazendários da Bahia, em setembro passado, voltou à pauta durante a 9ª Plenafisco e o 9º Conafisco Extraordinário (Plenária e Congresso Nacional e do Fisco Estadual e Distrital).
Durante o painel “IBS e o Princípio Federativo”, os painelistas trataram do tema. O economista e professor de Finanças Públicas, Felipe Salto, criticou duramente a reforma. Para ele, trata-se de um mergulho no escuro e acredita que em breve teremos que promover novas mudanças para corrigir os problemas do comitê gestor.
Para lembrar, a reforma criou o IVA Dual, que é a unificação de cinco tributos existentes hoje (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI). Esse novo imposto é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Felipe Salto diz que o comitê gestor vai administrar uma arrecadação gigantesca, com a responsabilidade de arrecadar, partilhar recursos, devolver crédito para contribuinte, exarar o regulamento do imposto, entre outras funções. “Isso não vai dar certo”, pregou. Disse ainda que é alto o risco de surgirem problemas na transição por causa dos benefícios fiscais existentes nos estados e municípios, que não foi previsto quando se estabeleceu a redução de alíquotas de ICMS e ISS entre 2029 e 2032.
Contraponto
Para Carlos Eduardo Xavier, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), os entes precisam se adequar às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Ele considera que a reforma não quebrou o pacto federativo e que há espaço de correções de rota para que haja ao final um ganho a todos estados e municípios.
Xavier disse que o Comsefaz também está preocupado com o efeito “free-rider”. Trata-se do desestímulo por parte das secretarias de fazendas locais (estados e municípios) em garantir a atual estrutura de secretarias de Fazenda, uma vez que o poder ficará com o Comitê Gestor. Para ele, essa preocupação existe entre os secretários estaduais e eles estão debatendo formas de resolver o problema, como antídoto à sonegação.
A Secretária de Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, em sua intervenção, ela se mostrou otimista em relação aos efeitos da Reforma Tributária. Segundo ela, as críticas não estão levando em conta que as mudanças não ocorreram sobre algo que era bom e funcionava perfeitamente, que era o complexo sistema tributário brasileiro.
Giovanna acredita que as administrações tributárias dos entes federados não precisam ser esquecidas a partir de agora. “Os municípios podem contribuir muito com a integração do novo modelo tributário, pois têm experiência acumulada na arrecadação do ISS, que pode ser considerada na hora de definir as estratégias para o futuro”, disse.
Salvador, 24 de outubro de 2024 | Boletim 3058