Evento acontece em comemoração aos 10 anos da Lei 11.470

Boletim 1887 – Salvador, 13 de maio de 2019

No dia 24 de maio, a partir das 9h, acontece Audiência Pública na Assembleia Legislativa da Bahia para discutir a reforma Tributária Solidária. O evento, que foi convocado pela deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) a pedido do nosso Sindicato, faz parte das comemorações dos 10 anos da aprovação da Lei 11.470, que reestruturou as funções desempenhadas na Sefaz por Auditores Fiscais e Agentes de Tributos. 

Discutir a proposta de Reforma Tributária Solidária, elaborada pela Fenafisco e Anfip, tem muito a ver com discussões candentes na atual conjuntura. Só lembrando que o governo federal enviou ao Congresso a PEC 06/2019, que propõe mudanças radicais na aposentadoria dos trabalhadores, alegando questões fiscais. O mesmo fez o governo da Bahia, em dezembro de 2018, quando aumentou a alíquota previdenciária de 12% para 14%. 

Fenafisco e Anfip têm reafirmado que em vez de regredir direitos dos trabalhadores e da parcela mais pobre da população com a reforma da Previdência, o governo deveria fazer mudanças nos tributos e na sua base de cobrança. Estudos feitos pelas entidades mostram que se alterássemos a tributação sobre a renda, o patrimônio e transações financeiras, sairíamos da situação atual de 5,9% do PIB para uma situação de 10,3% do PIB. Por ano, seria possível ampliar a arrecadação em R$ 357 bilhões de reais. Ou seja, em 3 anos conseguiríamos o R$ 1 trilhão que Paulo Guedes quer com a reforma da Previdência.

E isso tem tudo a ver com a Lei 11.470/2009, que foi elaborada a partir de muita negociação entre o Sindsefaz e o governo Wagner, trazendo segurança jurídica e racionalidade ao trabalho desempenhado na Fazenda por Auditores Fiscais e Agentes de Tributos. Os reflexos foram imediatos, com o aumento de arrecadação e o fim de ações judiciais reclamando desvios de função. 

O Sindsefaz está conclamando os fazendários a participarem da Audiência Pública. Vai ser um evento histórico.