Cerca de 70 auditores fiscais e agentes de tributos estiveram reunidos nesta segunda (08), no Prédio-Sede da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), para debater a situação da CET Atividade Interna, diante dos rumores e informações de que está sendo gestada uma manobra junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para se publicar nova portaria, mudando a carga horária dos que trabalham 8 horas.
A ideia seria evitar o pagamento da CET Atividade Interna com percentual de 70%, conquistado pelo Sindicato através da ação Nº 0001705-14.2006.8.05.0000, em uma luta que durou 17 anos. Segundo informações que obtivemos, tramita na PGE uma consulta da Sefaz, sob o protocolo SEI Nº 013.9678.2023.0006801-91, neste sentido.
A Sefaz-BA fez toda sorte de manobras para não respeitar a decisão da Justiça. Primeiro excluiu centenas de colegas, por decisão unilateral da Secretaria e sem observar o que determinou o Tribunal de Justiça. Depois, foi incluindo os servidores a conta-gotas e colocando sob a proteção da decisão segmentos não atingidos, criando um clima de desconfiança e desarmonia no ambiente de trabalho.
Gabinete
Após o encontro os fazendários foram até o Gabinete para tentar falar com o secretário Manoel Vitório. A informação é que ele não estava presente. A Chefia de Gabinete ouviu as queixas dos servidores, em especial sobre a movimentação da sub-Secretaria, que estaria comandando essa tentativa de excluir os beneficiários da ação judicial.
O Sindicato cobrou uma posição oficial do Gabinete. A entidade sabe que existe a consulta SEI e a movimentação de gestores, mas quer ouvir do titular da Sefaz-BA a posição de governo sobre o tema. A Chefia de Gabinete ficou de marcar uma audiência ainda esta semana entre o Sindsefaz e o secretário Manoel Vitório para tratar dessa questão.
Prejuízo e Caos administrativo
O que está por vir com a postura temerária da Sefaz-BA, caso a tal portaria seja publicada, é a instalação de um caos administrativo e funcional, ao empurrar à aposentadoria dezenas de colegas que perderiam o percentual de CET determinado pela Justiça, esvaziando mais ainda a Secretaria. Está se configurando a desobediência à decisão do TJ-BA, o que poderá levar o Sindicato a pedir a prisão dos gestores responsáveis (a assessoria da entidade já está estudando as medidas jurídicas), estará sendo criado mais um passivo financeiro.
Além do enorme prejuízo financeiro aos fazendários beneficiados pela decisão judicial, a tendência é que a aposentadoria abrupta de servidores do fisco afete as atividades executadas nas diretorias responsáveis pela arrecadação, tributação, informações, estudos, planejamento tributário e gestão financeira.
Salvador, 09 de maio de 2023 | Boletim 2765