Os servidores do fisco estadual vão ocupar o Gabinete da Sefaz-BA na segunda (16). É um protesto contra a manobra da Secretaria para descumprir decisão conquistada pelo Sindsefaz na Justiça, que determinou o pagamento da Condições Especiais de Trabalho (CET), Atividade Interna, com percentual de 70%, a 476 servidores do fisco com jornada de 40 horas semanais.
Lamentavelmente, a categoria tem acompanhando a via crucis, desde 2022, para a Sefaz-BA cumprir a decisão. Tardiamente, a sentença da Justiça foi acatada parcialmente e, a conta-gotas, primeiro beneficiou os cargos de chefias, foi sendo ampliada e, ao final, deixou de fora mais de uma centena de beneficiários da decisão.
Agora, a Secretaria sacou uma manobra administrativa para tentar burlar o direito dos 476 servidores. Através de portaria e decreto, tenta estabelecer uma conveniente solução Hobin Hood, elevando de 20% para 35% a gratificação para todos. Aliás, nem essa ampliação é original, uma vez que vem sendo reivindicada pelo Sindsefaz há anos ou conquistada pela via judicial.
Essa ampliação, que seria uma boa notícia, traz duas iniquidades embutidas. A primeira, ao reduzir à metade a CET de centenas de servidores beneficiados pela decisão judicial. E a segunda, ao manter o privilégio de um pequeno grupo de chefes, que receberá até 60%, além dos ganhos diferenciais que estes já percebem com a Gratificação Fiscal (GF), o comissionamento (DAS) e o Prêmio por Desempenho (PDF).
Os fazendários não aceitam nem a postergação do cumprimento da decisão judicial, nem as manobras patrocinadas pela Secretaria para prejudicar os servidores, enquanto protege privilégios de um grupo minoritário. Se quer fazer algo que verdadeiramente seja a solução para o problema, a Sefaz-BA deve, primeiro, respeitar a Justiça e, depois, chamar o Sindicato para negociar uma nova regulamentação de CET, que faça justiça a todos os demais fazendários.
Essas maquinações atabalhoadas ensejarão novas reclamações judiciais e o estabelecimento de mais passivo trabalhista, causando danos futuros ao tesouro estadual. É bom lembrar que, hoje, os governos de Rui Costa e Jerônimo vem pagando pelas invenções e desrespeito à lei de governos anteriores. É o caso dos precatórios que vêm sendo pagos de ações contra o Redutor Salarial e a redução do valor do ponto da GF, tomadas em 1995 pelo governador Paulo Souto e o secretário Rodolfo Tourinho.
Por isso, temos acionado contatos políticos no sentido de que o governador Jerônimo intervenha para evitar mais querela judicial, elevação do grau de descontentamento interno na Sefaz-BA e o premente colapso administrativo. Se vingar a maquinação do Gabinete da Secretaria, nos próximos dias a Fazenda perderá mais de uma centena de servidores, que requererão sua aposentadoria para evitar prejuízos futuros.
Ou seja, a Secretaria, que já está esvaziada, com o corpo funcional trabalhando em sobrecarga para bater as metas de arrecadação, sofrerá um duro golpe, comprometendo os resultados.
Todos ao Gabinete da Sefaz-BA, segunda (16), 8h.
Salvador, 11 de outubro de 2023 | Boletim 2845