O teto salarial dos servidores dos fiscos das três esferas no Brasil será o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi aprovada na semana passada, no bojo das votações da reforma tributária, no Congresso Nacional (Proposta de Emenda à Constitucional 45/2023, apensada à PEC 293/2004). O novo teto só passará a valer a partir de 2027.
Esses quatro anos para se efetivar o novo teto foi o possível, pois havia resistências dos entes federados. O destaque aprovado, fruto de um acordo que envolveu governo e oposição, além de representantes de estados e municípios, previu ainda que estados e municípios terão que aprovar leis locais para estabelecer o parâmetro salarial.
A definição de um novo teto pode resolver a diferença que temos hoje entre auditores antigos e os mais novos. Isso porque, estes últimos têm como teto salarial o vencimento do governador do Estado. Porém, vamos precisar unir a categoria para brigar pela estadual que normatize o dispositivo.
A aprovação da reforma tributária pelo Congresso, incluindo o destaque do teto, é uma vitória da Fenafisco e de seus sindicatos, que desempenharam um papel importante para fazer avançar um debate emperrado há décadas.
Salvador, 18 de dezembro de 2023 | Boletim 2886